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- legislação geral (que reúne os regulamentos gerais e abrangem todos os casos)
- legislação complementar (casos particulares)
Construções e Edificações
Parâmetros de habitabilidade, tamanhos mínimos, requisitos básicos de projetoLegislação Complementar
Arborização e cobertura vegetal
Bares, Lanchonetes e Restaurantes
Edificações de uso comercio misto
Edificações destinadas a assistência médica
Edificações residenciais multifamiliares
Edificações residenciais para 3ª idade
Edificações residenciais uni e bifamiliares
Edificações tombadas ou preservadas
Guaritas/Obstrutores/ Traves Basculantes
Empreendimentos de Interesse Social
Normas simplificadas para edificações de interesse socialEstudos
Estudos desenvolvidos pela Secretaria de Planejamento UrbanoLicenciamento e Fiscalização
Procedimentos para licenciar uma obra, licença, habite-se e fiscalizaçãoLegislação Complementar
Aceitação de Obras e Habite-se
Autovistoria (Vistoria Técnica)
Licenciamento de Construções e de Edificações
Licenciamento de Empreendimentos de Grande Porte
Licenciamento de Instalações Comerciais
Licenciamento de Obras de Drenagem e Estabilização
Licenciamento de Ruas de Vilas
Logradouros
Nomenclatura e reconhecimentoParcelamento do Solo
Loteamento, remembramento e desmembramento de lotesZoneamento Urbano
Uso do solo urbano conforme tipo e finalidade da edificação, zoneamento, áreas de planejamento, regiões administrativas, bairros, áreas de preservação ambiental e culturalLegislação Complementar (Por Bairros)
Áreas de Planejamento, Regiões Administrativas e Bairros
Áreas de Especial Interesse
Áreas de Especial Interesse Cultural
Áreas de Especial Interesse Funcional
Áreas de Especial Interesse Social
Áreas de Especial Interesse Urbanístico
Áreas Protegidas
Áreas de Especial Interesse Ambiental (AEIA)
Áreas de Preservação Ambiental
Áreas de Preservação Ambiental e Paisagística
Áreas de Preservação Permanente (APP)
Áreas de Proteção Ambiental (APA)
Áreas de Proteção Ambiental e Recuperação Urbana (APARU)
Áreas de Proteção de Entorno de Bem Tombado
Áreas de Proteção do Ambiente Cultural (APAC)
Áreas de Relevante Interesse Ecológico (ARIE)
Faixas marginais de rios, lagoas e praias