O Busca Fácil é um sistema de consulta desenvolvido pela Secretaria Municipal de Urbanismo que permite o acesso, de forma simples e rápida, à legislação municipal de uso e ocupação do solo na cidade do Rio de Janeiro.
Critérios da base de dados
Normas (Leis, Decretos e Resoluções) publicadas nos diários oficiais do antigo Distrito Federal, do Estado da Guanabara e do Município do Rio de Janeiro.
O sistema contém as normas em vigor com o texto integral e atualizado. Os atos que meramente alteram as normas em vigor foram incorporados ao texto das referidas normas, sem a sua inclusão duplicada e em separado na base de dados.
Os textos disponíveis na base de dados têm caráter exclusivamente informativo e não substituem os textos publicados nos Diários Oficiais.
