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Relação de Documentos
Observações:
Quantidade de registro(s): 1
Origem: ATO
Critério(s) de Pesquisa: Tipo de Ato: | Esfera: | Nº de Ato: 192 | Data Inicial: 18/07/2018 | Status:
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| Data | Normas | Ementa | Arquivo |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar nº 192 de 18/07/2018 | Estabelece condições especiais para o licenciamento e a legalização de construções e acréscimos nas edificações no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. |
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