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Observações:
Quantidade de registro(s): 1
Origem: ATO
Critério(s) de Pesquisa: Tipo de Ato: | Nº de Ato: 5281 | Status:
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| Data | Normas | Ementa | Arquivo |
|---|---|---|---|
| Decreto nº 5281 de 23/08/1985 | Simplifica normas e critérios para construção e aceitação de edificações residenciais unifamiliares e dá outras providências. |
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