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Quantidade de registro(s): 1
Origem: ATO
Critério(s) de Pesquisa: Tipo de Ato: | Nº de Ato: 39345 | Status:
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| Data | Normas | Ementa | Arquivo |
|---|---|---|---|
| Decreto nº 39345 de 27/10/2014 | Regulamenta as condições para o fechamento de varandas previsto na Lei Complementar nº 145, de 6 de outubro de 2014. |
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