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Quantidade de registro(s): 1
Origem: ATO
Critério(s) de Pesquisa: Tipo de Ato: | Nº de Ato: 3800 | Status:
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| Data | Normas | Ementa | Arquivo |
|---|---|---|---|
| Decreto nº 3800 de 20/04/1970 | Aprova os Regulamentos complementares à Lei do Desenvolvimento Urbano do Estado da Guanabara, e dá outras providências (REGULAMENTO DE PARCELAMENTO DA TERRA, REGULAMENTO DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO e REGULAMENTO PARA O ASSENTAMENTO DE MÁQUINAS, MOTORES E EQUIPAMENTOS) |
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