DECRETO - 33016 - 08/11/2010

Esfera Administrativa : MUNICIPAL
Órgão Emissor :
Competência : PREFEITO
Fonte : D.O.RIO

Dt. Expediente :

 05/11/2010
Dt. Publicação : 08/11/2010
Ementa : Regulamenta dispositivos da Lei Complementar nº 97/2009, Lei 5.065/2009 e Lei 5.066/2009, que estabelecem normas relativas às edificações e grupamentos de edificações, aplicáveis a empreendimentos de interesse social vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal.
Paginação : 7
Inteiro Teor : 35564Dec 33016_2010.pdf
 
Correlações :
Ato Dt. Publicação Tipo de Correlação Esfera Administrativa Ementa
DECRETO - 33642 07/04/2011 ALTERA MUNICIPAL Altera os parâmetros de enquadramento para obtenção dos benefícios da Lei Complementar nº 97/09, Lei nº 5065/09 e Lei nº 5066/09, que estabelecem normas relativas às edificações e grupamentos de edificações aplicáveis a empreendimentos de interesse social vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal e dá outras providências.