RESOLUÇÃO CONJUNTA - 1
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20/05/2010 |
VER |
MUNICIPAL |
Regula o procedimento para reconhecimento dos benefícios de que trata o art. 3º, I e II, da Lei nº 5.065, de 10 de julho de 2009, regulamentada pelo Decreto nº 32.039, de 24 de março de 2010, inclusive a emissão das respectivas guias de ITBI.
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