DECRETO - 32039 - 25/03/2010

Esfera Administrativa : MUNICIPAL
Órgão Emissor :
Competência : PREFEITO
Fonte : D.O.RIO

Dt. Expediente :

 24/03/2010
Dt. Publicação : 25/03/2010
Ementa : Regulamenta a Lei nº 5.065, de 10 de julho de 2009.
Paginação : 5
Inteiro Teor : 33393Dec 32039_2010.pdf
 
Correlações :
Ato Dt. Publicação Tipo de Correlação Esfera Administrativa Ementa
RESOLUÇÃO CONJUNTA - 1 20/05/2010 VER MUNICIPAL Regula o procedimento para reconhecimento dos benefícios de que trata o art. 3º, I e II, da Lei nº 5.065, de 10 de julho de 2009, regulamentada pelo Decreto nº 32.039, de 24 de março de 2010, inclusive a emissão das respectivas guias de ITBI.