| Esfera Administrativa : |
MUNICIPAL |
| Órgão Emissor : |
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| Competência : |
PREFEITO |
| Fonte : |
D.O.RIO |
Dt. Expediente : |
27/07/2009 |
| Dt. Publicação : |
28/07/2009 |
| Ementa : |
Regulamenta dispositivos da Lei Complementar n° 97/09 que estabelece normas relativas às edificações e grupamentos de edificações aplicáveis a empreendimentos de interesse social vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal.
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| Paginação : |
9 |
| Inteiro Teor : |
31948Dec 30912_2009.pdf
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| Correlações : |
| Ato |
Dt. Publicação |
Tipo de Correlação |
Esfera Administrativa |
Ementa |
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DECRETO - 31084
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11/09/2009 |
ALTERA |
MUNICIPAL |
Regulamenta dispositivos da Lei Complementar nº 97, de 10 de julho de 2009, e altera o Decreto nº 30.912, de 27 de julho de 2009.
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DECRETO - 33642
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07/04/2011 |
ALTERA |
MUNICIPAL |
Altera os parâmetros de enquadramento para obtenção dos benefícios da Lei Complementar nº 97/09, Lei nº 5065/09 e Lei nº 5066/09, que estabelecem normas relativas às edificações e grupamentos de edificações aplicáveis a empreendimentos de interesse social vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal e dá outras providências. |
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DECRETO - 49699
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28/10/2021 |
REVOGA |
MUNICIPAL |
Regulamenta a Lei Complementar n° 97, de 10 de julho de 2009, aplicável a empreendimentos de interesse social, vinculados à política habitacional municipal e dá outras providências. |