Projeto de Lei nº 1430/03

Estabelece normas relativas à produção de lotes urbanizados de interesse social destinados à população de baixa renda incluídos em programas vinculados à política habitacional, municipal, estadual, federal e dá outras providências.


Projeto de Lei Complementar nº 35/2007

Institui o Projeto de Estruturação Urbana - PEU - para parte dos bairros de Vargem Grande, Vargem Pequena, Camorim e Recreio dos Bandeirantes, na XXIV região administrativa, integrantes das unidades espaciais de planejamento números 46 e 47, e dá outras providências

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Visão cronológica: