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ATA COMPUR - 23.10.06 Reunião do Conselho Municipal de Política Urbana COMPUR Conselheiros : Fernando Antônio Sola de Alencar (IAB/RJ), Lilia Varela Clemente dos Santos (Clube de Engenharia), Marta Regina Ribeiro Costa e Marta Roque da Silva (AAEZO), José Conde Caldas e David Cardeman (ADEMI), Antônio Carlos Mendes Gomes (FIRJAN), Paulo Roberto Nabuco P. Domingues (SEBRAE), Hélio de Oliveira Barros, Magno Nunes da Silva e Marilza Alves Macedo (CML/RJ), Regina Chiaradia (FAM-RIO), Adelaide Simone Miranda Costa (FAFERJ), Luiz Antônio Guaraná (CMRJ), Andrea e Albuquerque Garcia Redondo e Carla Cabral Dominguez Alonso (SMC), Cristina Barreto da Silva, Ana Maria Berutti Fontes e Fernanda Novaes Alves (SMH), Maria de Fátima Leal de Abreu (SMG), Lucia das Chagas e Silva (SEDECT), Ricardo Gomes da Rocha (SMAC), Maria Alice Martins de Souza e Sandra Rodrigues da Silva Campos (IPP/Plano Estratégico), Paulo Bastos Eiras Cezar (SETUR), Augusto Ivan de Freitas Pinheiro e Sydnei Dias Menezes (SMU). Convidados : Marconiedson Cezar Viana (AAEZO), Fernanda Salles (AsBEA), Giselle V. E. Guerisoli e Leslie Figueiredo (SMU/CRU), Abilio Tozini (ALMA), Julio Maione (SEAERJ), Benedito Jorge (AMUC), Vereadora Silvia Pontes (CMRJ), Fernando Cavallieri e Gustavo P. Lopes (IPP) e Paulo Oscar Saad (ANAST). Faltas Justificadas : Roberto Lira de Paula (SINDUSCON), Abrahão Roberto Kauffmann (FIRJAN), Aída Myrian Billwiller (SMU).
1. Augusto Ivan Secretário Municipal de Urbanismo e Presidente do COMPUR: • Abriu a reunião fazendo o devido encaminhamento para a aprovação da ATA da reunião Ordinária de 17/08/06, sendo a mesma aprovada, com as seguintes correções: justificativas das ausências dos Conselheiros Andrea e Albuquerque Garcia Redondo e Luiz Antônio Guaraná. • Explicou os motivos para a apresentação sobre o Morro da Babilônia demonstrando um crescimento fora da área de limitação da AEIS, convidando imediatamente Fernando Cavallieri para iniciar a apresentação do levantamento realizado. 2. Fernando Cavallieri IPP: • Esclareceu que o processo utilizado foi da ortofoto de 1989 até 2004, que possibilita analisar claramente o uso e a ocupação do solo, mesmo sem uma definição cartográfica. Lembrou ainda, que este processo tem um alto custo. • Demonstrou a recuperação vegetal no Morro da Babilônia, falou da criação da APA após 1996 e afirmou que a favela não cresceu horizontalmente para fora do limite da AEIS (área de especial interesse social). 3. Augusto Ivan Secretário Municipal de Urbanismo e Presidente do COMPUR: • Falou do excesso da mídia sobre este assunto, reafirmando que conforme levantado e comprovado não houve expansão territorial da favela. O que existe é um processo de verticalização. Destacou a importância do trabalho de reflorestamento da SMAC. • Comunicou que após o controle ambiental da área será instalado um POUSO da SMU no local. • Registrou também que as edificações situadas fora do limite da AEIS foram todas autuadas. • Afirmou que o controle do patrimônio ambiental e o desenvolvimento social é um modelo de ação municipal que deve ser levado do Leme para outras áreas da Cidade, com a participação e monitoramento permanente do IPP. 4. José Conde Caldas ADEMI: • Lembrou o exemplo do que vem acontecendo no Morro Dois Irmãos (Parque Arquiteto Sérgio Bernardes), sob ameaça constante de crescimento das favelas lá existentes. 5. Vereador Guaraná CMRJ: • Chamou a atenção para o resultado da operação interligada no Morro Dois Irmãos com o Grupo Gaudiano, que criou uma situação de adensamento no Bairro da Barra da Tijuca, em razão de permuta do direito de construir. 6. Andrea Redondo SMC: • Observou que não há gabarito livre, a legislação determina, para toda a Cidade acima da cota 50, a possibilidade de edificações de até 02 pavimentos. 7. Augusto Ivan Secretário Municipal de Urbanismo e Presidente do COMPUR: • Destacou o trabalho eficiente da SMU na área da fiscalização. Atuando inclusive nas áreas fora do limite da AIES do Morro da Babilônia. • Informou que já existem em 17 AEIS legislação específica, e que atualmente são 60 áreas assistidas pelo POUSO. Concluiu destacando a importância do trabalho desenvolvido pela CRU Coordenadoria de Regularização Urbanística. 8. Abílio Tozini ALMA: • Informou que faz parte do Conselho Gestor do Morro da Babilônia e que portanto conhece muito bem o assunto. • Lamentou a paralisação do Projeto Bairrinho, acreditando ser uma situação momentânea. • Com relação ao desrespeito aos autos de infração e embargos emitidos pela SMU, afirmou que é fundamental dar condições e instrumentos à SMU. • Destacou de forma positiva a parceria consolidada da Associação de Moradores, SMAC e iniciativa privada em várias ações na região. 9. Vereadora Silvia Pontes CMRJ: • Lembrou o papel desempenhado pela antiga SMDS nesta questão, entendendo que a ação prioritária deva ser da SMH. 10. Augusto Ivan Secretário Municipal de Urbanismo e Presidente do COMPUR: • Falou da nova estrutura da Secretaria do Habitat, abrindo inclusive a possibilidade para um convite na próxima reunião do COMPUR para uma exposição das novas funções. 11. Cristina Barreto SMH: • Destacou o programa social do Favela-Bairro, sua integração com ações conjuntas das diversas Secretarias. 12. Hélio Barros CML/RJ: • Aplaudiu a iniciativa do Secretário Augusto Ivan em convidar o Secretário do Habitat para apresentação das novas diretrizes. Indagou sobre a continuidade do trabalho conjunto com os POUSOs e a CRU. 13. José Conde Caldas ADEMI: • Voltou a lembrar da necessidade de garantir o fortalecimento da SMU. 14. Augusto Ivan Secretário Municipal de Urbanismo e Presidente do COMPUR: • Destacou que o orçamento da SMU encontra-se bastante equilibrado. 15. Simone Costa FAFERJ: • Destacou a importância de se levar este assunto para outras comunidades. Ressaltando o trabalho conjunto entre as SMU e SMH. 16. Augusto Ivan Secretário Municipal de Urbanismo e Presidente do COMPUR: • Abordou historicamente a dificuldade no cumprimento da aplicação dos autos e das multas altíssimas. • Falou ainda da necessidade em se buscar uma solução com relação às coberturas, assim como ao fechamento de varandas e tantas outras situações existentes. 17. José Conde Caldas ADEMI: • Destacou que as varandas em balanço não constam no cálculo da ATE. 18. Regina Chiaradia FAM-RIO: • Lembrou que além da questão apresentada com relação aos ventos deve se levar também em consideração a questão relacionada a segurança. 19. Paulo Saad AMST: • Questionou o processo de desatualização da legislação chamando atenção para uma análise do urbanismo científico. 20. Fernanda Salles AsBEA: • Se posicionou contrária ao fechamento de varandas, em razão da modificação do projeto arquitetônico original. 21. Carla Cabral SMC: • Lembrou das APACs, onde os varandas fazem o desenho dos prédios. 22. Fernando Alencar IAB-RJ: • Parabenizou ao Secretário pela nova rotina do COMPUR. • Considerou excelente a troca de idéias entre os Conselheiros. • Com relação à penalidades, destacou que deveria existir uma punição mais severa com relação ao descumprimento das normas urbanísticas e edilícias. Entende que as multas deveriam ser progressivas e violentas. • Lamentou a situação de absoluta conivência dos governos municipais com a mais valia. Lembrou que benefício não pode virar direito adquirido. 23. Andrea Redondo SMS: • Questionou as iniciativas legislativas pontuais em favor da Barra da Tijuca, já que o problema em questão se refere a Cidade como um todo. 24. David Cardeman ADEMI: • Destacou que as varandas nos anos de 1975 a 1976 foram substituídas por varandas balanceadas, gerando na verdade um benefício às construtoras. 25. Augusto Ivan Secretário Municipal de Urbanismo e Presidente do COMPUR: • Destacou a publicação no DO N. 148 de 23/10/06, do quadro atualizado que regula uso e atividade do PEU- Campo Grande, de acordo com o Decreto 27.700. 26. Fernando Alencar IAB-RJ: • Questionou se tal iniciativa seria por Lei ao invés de Decreto. 27. Maria de Fátima SMG: • Afirmou que o Decreto não altera, ele é apenas esclarecedor. Fato que justifica a iniciativa ser através de Decreto. 28. Paulo Saad AMAST: • Sugeriu convidar a PGM para uma palestra informativa no COMPUR 29. Augusto Ivan Secretário Municipal de Urbanismo e Presidente do COMPUR: • Abordou o tema relacionado à licenciamento em áreas como Recreio dos Bandeirantes onde não existe rede de esgoto. A SMU está desenvolvendo uma proposta para impedir a utilização de rede pluvial com outra finalidade, mesmo que o esgoto seja tratado. • A proposta em estudo possibilita que a rede de esgoto seja implantada pela Rio Águas, hoje Subsecretaria de Águas Municipais, mediante ressarcimento por parte dos empreendedores. 30. Hélio Barros CML/RJ: • Solicitou esclarecimentos das medidas com relação aos loteamentos. 31. Vereador Guaraná CMRJ: • Questionou tal medida com relação ao esgoto tratado. 32. Augusto Ivan Secretário Municipal de Urbanismo e Presidente do COMPUR: • Sugeriu uma apresentação da Rio Águas ao COMPUR para tratar deste assunto. • Por oportuno, em razão do horário, sugeriu abordar o tema relacionado ao licenciamento do Clube de Regatas do Flamengo na próxima reunião. • Com relação à Marina da Glória informou que foi licenciado pela SMU o Centro de Convenções e a garagem de barcos. A área total do programa é de 2.820,00 m2 com estacionamento de 1.524 vagas cobertas e 211 descobertas. • Informou que faltam exigências técnicas e que o IPHAN até o momento ainda não opinou. 33. Regina Chiaradia FAM-RIO: • Alertou que o Ministério Público não concorda com a obra, já que em área tombada não se pode construir, criando assim uma perigosa precedência. • Sugeriu que se faça as obras para o PAN em caráter provisório. 34. Fernando Alencar IAB-RJ: • Esclareceu que o IAB debateu bastante esta questão. A dúvida é em razão dos parâmetros urbanísticos. • Informou também que o IPHAN se pronunciará na próxima semana. 35. Fernanda Salles AsBEA: • Lembrou que a AsBEA também debateu bastante o assunto. 36. José Conde Caldas ADEMI: • Solicitou para constar em ATA, a publicação da Mensagem Nº 78/2006 (Plano Diretor) no DO, para conhecimento de todos. 37. Augusto Ivan Secretário Municipal de Urbanismo e Presidente do COMPUR: • Reiterou que a obra da Marina foi licenciada baseada no uso consagrado do local. Obtendo aprovação dos diversos órgãos municipais. Rio, 23 de outubro de 2006. |
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