Decreto Nº 5.451 de 04 de novembro de 1985

Estabelece critérios para edificação no lado par da Avenida São Sebastião - Urca, IV Região Administrativa e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta dos processos nºs 02/001.429/81 e 02/000.306/81,

DECRETA:

Art. 1º - No lado par da Avenida São Sebastião - Urca, IV Região Administrativa somente será permitida a edificação de uma residência unifamiliar por lote, com dois pavimentos no máximo e altura superior a 8m (oito metros), observados ainda aos seguintes parâmetros:
1 - Taxa de ocupação: 30% (trinta par cento);
2 - A edificação deverá obedecer ao alinhamento existente, sem qualquer afastamento;
3 - Limite inferior para corte na encosta e limite superior do muro frontal: plano horizontal situado a 7m (sete metros) acima do nível do meio-fio correspondente ao ponto médio da testada do lote;
4 - Os cortes na encosta deverão observar o disposto no Decreto n. 2.677, de 08 de julho de 1980.
Parágrafo único - Nos lotes com testada superior a 20,00m (vinte metros) as edificações serão obrigadas a observar também o afastamento lateral de 3,00m (três metros).

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 4.142, de 15 de julho de 1983, revigorado o parágrafo único do artigo 5º do Decreto nº 1.446, de 02 de março de 1978.

Rio de Janeiro, 04 de novembro de 1985 –421º de fundação da Cidade.

MARCELLO ALENCAR,
Arnaldo de Assis Mourthé,
Luiz Edmundo H.B. da Costa Leite

DO RIO de 06.11.85



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