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Relação de Documentos
Observações:
Quantidade de registro(s): 1
Origem: ATO
Critério(s) de Pesquisa: Tipo de Ato: | Esfera: | Órgão: Todos | Nº de Ato: 47 | Data Inicial: 01/12/2000 | Status: Todos
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| Data | Normas | Ementa | Arquivo | Mapa | |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei Complementar nº 47 de 01/12/2000 | Proíbe a construção residencial ou comercial na orla marítima com gabarito capaz de projetar sombra sobre o areal e/ou calçadão |
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