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Relação de Documentos
Observações:
Quantidade de registro(s): 1
Origem: ATO
Critério(s) de Pesquisa: Tipo de Ato: | Esfera: | Órgão: Todos | Nº de Ato: 145 | Data Inicial: 06/10/2014 | Status: Todos
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| Data | Normas | Ementa | Arquivo | Mapa | |
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| Lei Complementar nº 145 de 06/10/2014 | Fixa condições para o fechamento de varandas nas edificações residenciais multifamiliares, a fim de possibilitar proteção contra intempéries. |
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