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Observações:
Quantidade de registro(s): 1
Origem: ATO
Critério(s) de Pesquisa: Tipo de Ato: | Esfera: | Nº de Ato: 145 | Data Inicial: 06/10/2014 | Status:
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| Data | Normas | Ementa | Arquivo |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar nº 145 de 06/10/2014 | Fixa condições para o fechamento de varandas nas edificações residenciais multifamiliares, a fim de possibilitar proteção contra intempéries. |
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