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Relação de Documentos
Observações:
Quantidade de registro(s): 1
Origem: ATO
Critério(s) de Pesquisa: Tipo de Ato: | Esfera: | Nº de Ato: 4176 | Data Inicial: 02/09/2005 | Status:
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| Data | Normas | Ementa | Arquivo |
|---|---|---|---|
| Lei nº 4176 de 02/09/2005 | Proíbe a regularização de obras através do instrumento denominado "mais valia", na área que menciona. Suspenso ou Revogado |
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