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Observações:
Quantidade de registro(s): 1
Origem: ATO
Critério(s) de Pesquisa: Tipo de Ato: | Esfera: | Nº de Ato: 45629 | Data Inicial: 21/01/2019 | Status:
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Data | Normas | Ementa | Arquivo |
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Decreto nº 45629 de 21/01/2019 | Desafeta para bem dominical a área pública que menciona. |
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