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Os pagamentos à conta do orçamento de 2012 a fornecedores e prestadores de serviços, serão realizados de acordo com as datas de entrada das liquidações no Tesouro Municipal ou órgão equivalente na administração indireta constantes do anexo I.
Parágrafo Único - Excluem-se do disposto no caput as despesas compulsórias.
| ANEXO I |
Data de Entrada da
Liquidação nas Tesourarias |
Data do Pagamento |
| 01 a 10 |
20 do mês vigente ou próximo dia útil |
| 11 a 20 |
30 do mês vigente ou próximo dia útil |
| 21 a 31 |
10 do mês subsequente ou próximo dia útil |
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