Tesouro Municipal - Consultas


 
 

Pagamentos a partir de 01/01/2024

Pagamentos até 31/12/2023





(*) RESOLUÇÃO SMFP Nº 3.371 DE 07 DE MARÇO DE 2024.

Institui calendário excepcional de pagamentos a fornecedores e prestadores de serviço no âmbito da Administração Direta e Indireta, do Município do Rio de Janeiro, com vigência por prazo determinado.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 30 do Decreto Rio nº 53.922, publicado no dia 02 de fevereiro de 2024, que estabelece normas de execução orçamentária e programação financeira para o exercício de 2024, definindo medidas de gestão e responsabilidade fiscal, e delega ao Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento competência para instituir o calendário de pagamentos do Tesouro Municipal para o exercício financeiro de 2024 e para os órgãos da Administração Indireta;

CONSIDERANDO a RESOLUÇÃO SMFP nº 3.370 de 20/02/2024, republicada em 27/02/2024, que instituiu calendário de pagamentos a fornecedores e prestadores de serviço no âmbito da Administração Direta e Indireta, do Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a publicação do Decreto Rio nº 53.891, em 18 de janeiro de 2024, que implantou o Sistema Integrado de Administração Financeira e Contábil - SIAFIC Carioca no âmbito da Administração Direta e Indireta;

CONSIDERANDO o momento atual de implementação do SIAFIC Carioca e a fase de adaptação às rotinas e procedimentos do novo sistema;

RESOLVE:

Art. 1° Ficam alteradas excepcionalmente as disposições do artigo 1° e do respectivo § 2° da Resolução nº 3.370 de 20/02/2024, que passam a vigorar com a seguinte redação, por 30 dias, a partir da publicação desta Resolução:

"Art. 1° Os pagamentos à conta do Orçamento de 2024 a fornecedores e prestadores de serviço serão realizados em 05 (cinco) dias úteis após a Data de Lançamento da Liquidação, da Nota de Liquidação (NL), emitida pelos órgãos executores das despesas da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta Centralizadas no SIAFIC CARIOCA.

§ 2° Caso a Programação de Desembolso (PD) seja emitida pelo executor da despesa após 2 (dois) dias úteis da data da NL, a programação de pagamento da despesa será agendada para o próximo borderô em até 3 (três) dias úteis contados da contabilização da PD."

Art. 2° As Programações de Desembolsos (PDs) contabilizadas receberão as respectivas datas de programações de pagamentos a partir do critério definido no caput, sendo que os pagamentos programados para o período entre os dias 18 e 22 de março de 2024 serão reprogramados para pagamento no dia 15 de março de 2024.

Art. 3º Esta Resolução não revoga a Resolução nº 3.370 de 20/02/2024.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e perderá vigência em 30 dias após a publicação.


ANDREA RIECHERT SENKO

Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento.



 

(Veja no Diário Oficial)