ISS

Prazos de Pagamento

CALENDÁRIO DE PAGAMENTOS DO ISS PARA O EXERCÍCIO DE 2010
(Decreto nº 31.592 de 17 de dezembro de 2009)

1. grupo 1: contribuintes cujo faturamento médio mensal do ano anterior tenha sido igual ou superior a R$ 968.705,62 (novecentos e sessenta e oito mil e setecentos e cinco reais e sessenta e dois centavos), observado, exclusivamente quanto ao recolhimento do imposto retido de terceiros, o disposto no inciso II; e

2. grupo 2: contribuintes não enquadrados no grupo 1; responsáveis tributários não estabelecidos no Município do Rio de Janeiro; sociedades de profissionais de que trata a Lei n.º 3.720, de 05 de março de 2004; o profissional autônomo que admitir mais de três empregados ou um ou mais empregados da mesma habilitação do empregador (Lei n.º 3.720/04); contribuintes e as fontes pagadoras obrigadas a cobrar ou reter o ISS de terceiros, mesmo se incluídos no grupo 1 em relação ao ISS próprio.

No que diz respeito aos contribuintes estabelecidos no Município, para os efeitos de enquadramento nos Grupos de que trata o caput será utilizada a média mensal da receita auferida com a prestação de serviços pelo conjunto dos estabelecimentos do contribuinte no território do Município. (Parágrafo Único do art. 2º do Decreto nº 31592).

CALENDÁRIO DE PAGAMENTOS DO ISS PARA O EXERCÍCIO DE 2009
(Decreto nº 30286 de 12 de dezembro de 2008)

CALENDÁRIO DE PAGAMENTOS DO ISS PARA O EXERCÍCIO DE 2008
(Decreto nº 28917 de 19 de dezembro de 2007)

CALENDÁRIO DE PAGAMENTOS DO ISS PARA O EXERCÍCIO DE 2007
(Decreto nº 27468 de 20 de dezembro de 2006)

AUTÔNOMOS LOCALIZADOS

O imposto retido de terceiros deverá ser recolhido em guia específica com o código de receita 109-0 "ISS Retenção de Terceiros", sob a inscrição de quem efetuar a retenção.

No caso de serviços com alíquotas diferentes, o ISS deverá ser recolhido em DARMs distintos, um para cada alíquota aplicada.

Observação: Contribuinte com ISS próprio e imposto retido de terceiros deve efetuar os pagamentos utilizando guias distintas: uma com código de receita da atividade exercida e outra com código 109-0, nos prazos estabelecidos na tabela acima.

ATENÇÃO: Você pode emitir a guia de recolhimentos do ISS - códigos de receita 101-5 ISS Movimento Econômico, 109-0 ISS Retenção de Terceiros, 110-4 ISS Substituição, 126-0 ISS Retenção (Lei 4452), 127-9 ISS Mov. Econ. Das Emp Publ e Soc. Econ.Mista da PCRJ, 103-1 ISS Estimativa e 128-7 ISS Retenção dos Optantes pelo Simples Nacional por meio da opção Serviços on-line/ISS - Recolhimento DARM-RIO.

Fonte: Coordenadoria do ISS