Lei nş 8.235 de 03 de janeiro de 2024
Volume I
Volume II
Anexo Metas e Prioridades
Lei nş 7.759 de 10 de janeiro de 2023
Lei nş 7.235 de 12 de janeiro de 2022
Lei nş 6.842 de 29 de dezembro de 2020
Lei nş 6.707 de 15 de janeiro de 2020
Lei nş 6.481 de 14 de janeiro de 2019
Lei nş 6.318 de 16 de janeiro de 2018
Lei nş 6.122 de 29 de dezembro de 2016
Lei nş 6.045 de 14 de janeiro de 2016
Lei nş 5.836 de 09 de janeiro de 2015
Lei nş 5.687 de 10 de janeiro de 2014
Lei nş 5.551 de 10 de janeiro de 2013
Volume III
Lei nş 5.362, de 18 de janeiro de 2012
Lei nş 5.247
Anexo I
Anexo II
Anexo III
Anexo IV
Anexo V
Lei nş 5.148