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Isenção: Área Favela

Natureza da Operação

Transmissão de Bem ou Direito Resultante de projeto de regularização fundiária em áreas de favela promovido por órgãos da Administração indireta da União, do Estado do Rio de Janeiro ou do Município.

Embasamento Legal

Art. 7º , Inciso XI, da Lei 1364/88, acrescido pela Lei 1936/92.

Forma para Postular

Requerimento ao Prefeito assinado por representante do órgão promotor da regularização fundiária.
(clique aqui para download do formulário em formato PDF, 11KB)

Documentação Exigida

  1. Cópia da identidade e do CPF do signatário do requerimento (original para conferência ou cópia autenticada);

  2. Cópia Autenticada:

  3. Documento que comprove que a pessoa que assinou o requerimento e/ou representante legal do órgão promotor;

  4. R.G.I. de todos os imóveis (validade no máximo de 3 meses);

  5. Documento sobre o projeto de regularização.

Fonte: Secretaria Municipal de Fazenda do Rio de Janeiro - SMF