Processos de Inventário


Neste neta página você encontra algumas referências a documentos que devem ser obtidos junto à Secretaria Municipal de Fazenda (SMF). Nela também você pode fazer a consulta do andamento do Inventário On-Line. O endereço da SMF é: Rua Afonso Cavalcanti, nº 455, Anexo - loja.

Esboço de Partilha

Deve conter, de forma clara, as frações dos imóveis que serão atribuídas ao(à) meeiro(a) e a cada um dos herdeiros ou, no caso de separação judicial ou divórcio, a cada um dos cônjuges.

Certidões

Do falecido:
    • Certidão Negativa do 9º. Ofício de Distribuição;
De cada um dos imóveis situados neste Município:
    • Certidão de Situação Fiscal Imobiliária Negativa, dentro do respectivo prazo de validade; e
    • Certidão de Pagamento de Tributos Imobiliários Positiva, relativa aos exercícios vencidos não abrangidos pela Certidão de Situação Fiscal.

Obs.: As certidões dos imóveis podem ser obtidas gratuitamente na Secretaria Municipal de Fazenda.

Situaçãoes Especiais

    • Cessão Onerosa de Direitos sobre Imóveis - se a prova do recolhimento do ITBI não constar da respectiva escritura, apresentar a guia de recolhimento do imposto;
    • Parcelamento - apresentar as guias de recolhimento do IPTU e tasas fundiárias vencidas devidamente quitadas.

Da Incidência do ITBI

    • O ITBI incide sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos a eles relativos;
    • Nas partilhas decorrentes de
    • falecimento, haverá incidência do ITBI quando o cônjuge-meeiro ou o herdeiro receberem, em cada um dos imóveis situados no Município do Rio de Janeiro, quota-parte que exceda a respectiva meação ou quinhão;
    • Nas partilhas decorrentes de separação judicial ou divórcio, havendo bens imóveis e sendo ambos os cônjuges contemplados no esboço, haverá incidência do ITBI quando o cônjuge receber, em cada um dos imóveis, quota-parte que exceda a respectiva meação.

Obs.: O ITBI é calculado e recolhido na Secretaria Municipal de Fazenda.

Observações Importantes:

    • Processos que não tenham
    • imóveis no Município do Rio de Janeiro não precisam ser encaminhados à PGM/Procuradoria Tributária/Serviço de Inventário. Os demais devem ser enviados ao Serviço de Inventário;
    • Apresentar as vias originais das certidões e guias de recolhimento do ITBI;
    • Não serão aceitos documentos
    • que não estejam devidamente inseridos nos autos do processo e com vista aberta para o Município;
    • A apresentação de guias de pagamento do IPTU não substitui as certidões de situação fiscal imobiliária e de pagamento de tributos imobiliários;
    • A retirada dos processos no Serviço
    • de Inventário poderá ser feita por funcionário do Cartório ou por advogado/ estagiário com procuração nos autos;
    • O prazo para manifestação da Procuradoria é de 20 dias, conforme o Artigo 174 do respectivo Regimento Interno.

Procuradoria Tributária, além de se manifestar em cerca de 2.000 inventários por mês, é responsável pelo acompanhamento de mais de 3.000 ações judiciais contenciosas, na defesa do Município do Rio de Janeiro.


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