Aqui você terá informações de como legalizar sua empresa junto a Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil, e obter licenciamento, através do Termo de Assentimento Sanitário e o Termo de Licença de Funcionamento Sanitário.

RESOLUÇÃO SMG "N" Nº 693 DE 17 DE AGOSTO DE 2004

Dispõe sobre o licenciamento de Estabelecimentos de Interesse para a Saúde, no âmbito da Vigilância Sanitária Municipal, e dá outras providências.

Entende-se como estabelecimento prestador de serviço de interesse à saúde:

I - Estabelecimentos na área de alimentos, relacionados à industrialização, ao beneficiamento de qualquer natureza, ao comércio, à distribuição, ao armazenamento, ao transporte, ou qualquer outra atividade laborativa através da qual o gênero alimentício seja insumo, matéria prima ou produto acabado componente de processo produtivo de qualquer atividade;

II - Estabelecimentos de comércio, manipulação e distribuição de produtos farmacêuticos como medicamentos, drogas, insumos, cosméticos, correlatos, saneantes, utensílios e aparelhos de interesse à saúde;

III - Unidades assistenciais de saúde de pessoa jurídica e serviços relacionados à saúde, com as seguintes atividades:

1. Clínicas, policlínicas e ambulatórios,

2. serviços de radiodiagnóstico e diagnóstico por imagem

3. laboratórios de análises clínicas e postos de coleta de exames,

4. asilos e abrigos para idosos,

5. óticas,

6. estética e congêneres,

7. educação física, academias de ginástica, hidroterapia e congêneres,

8. empresas transportadoras de pacientes com os seus respectivos veículos,

9. veículos destinados ao atendimento odontológico,

10. outros estabelecimentos, conforme pactuação com os órgãos federal e estadual competentes em vigilância sanitária;

IV - Consultórios assistenciais de saúde em geral;

V - Salões de cabeleireiros, embelezamento e congêneres;

VI - Comércio ambulante, feirantes, quiosques na área de alimentos e veículos destinados ao transporte de gêneros alimentícios;

VII - Qualquer outro estabelecimento a critério da autoridade sanitária municipal competente.

Verifique os documentos necessários para solicitar o Licenciamento Sanitário.