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RESOLUÇÕES |
RESUMO |
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| Resolução RDC nº 216, de 15 de setembro de 2004, da Anvisa |
Dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação. |
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Resolução - RDC nº 221, de 05 de agosto de 2002 |
Aprova o regulamento técnico sobre chupetas, bicos, mamadeiras e protetores de mamilo, anexo a esta Resolução. |
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Resolução RDC nº 222, de 05 de agosto de 2002 |
Aprova o Regulamento Técnico para Promoção Comercial de Alimentos para Lactentes e Crianças de Primeira Infância. |
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Resolução RDC nº 275, de 21 de outubro de 2002 |
Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados aplicados aos
Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos e a Lista de Verificação das Boas
Práticas de Fabricação em Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos. |
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| Resolução - RDC nº 304, de 6 de dezembro de 2004, da Anvisa |
Determinou o cancelamento do registro de apresentação de medicamentos similares, proibindo assim a fabricação e distribuição para o varejo. |
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Resolução - RDC nº 345, de 15 de dezembro de 2005 |
Dispõe sobre produtos que contenham substâncias inalantes. |
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Resolução
Municipal n° 273 de 13/01/1987,
DOM de 16/01/1987
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Aprovar o Regulamento de piscinas do Município do
Rio de Janeiro, anexo a esta Resolução.
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Resolução Municipal nº 492 de 19/10/1994,
D.O.M de 21/10/1994
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Aprova o modelo de TERMO DE VISITA SANITÁRIA, que constitui o anexo desta Resolução.
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Resolução
Estadual n° 1262 de 08/12/1998,
D.O.E de 09/12/1998
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Delega competência de ações de vigilância
sanitária de estabelecimentos de interesse à
saúde pública..
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Resolução Municipal nº 499 de 09/03/2001,
D.O.M de 13/03/2001
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Delega a competência para o fim que menciona.
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Resolução Municipal nº 510 de 16/03/2001,
D.O.M de 20/03/2001
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Estabelece Comissão Especial para elaboração
de estudo visando consolidar as posturas municipais referentes
às áreas de atuação da Coordenação
de Licenciamento e Fiscalização e da Fiscalização
da Vigilância e Engenharia Sanitárias.
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Resolução
Municipal n° 550 de 28/06/2001,
D.O.M de 29/06/2001
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Estabelece Normas para remanejamento de servidores, com
as atribuições de Vigilância e Fiscalização
Sanitária da Superintendência de Controle
de Zoonoses, Vigilância e Fiscalização
Sanitária.
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Resolução
Municipal n° 553 de 28/06/2001,
D.O.M de 29/06/2001
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Estabelece Normas para remanejamento de servidores, com
as atribuições de Vigilância e Fiscalização
Sanitária da Superintendência de Controle
de Zoonoses, Vigilância e Fiscalização
Sanitária.
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Resolução
Municipal n° 554 de 13/07/2001,
D.O.M de 24/08/2001
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Estabelece normas para comercialização de
produtos perecíveis frios, tais como queijos, presuntos
e embutidos, que se encontrem fora da embalagem original,
através de supermercados, mercados, delicatessens
e estabelecimentos afins.
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Resolução
Municipal n° 564 de 01/11/2001,
D.O.M de 05/11/2001
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Estabelece normas para exposição à
venda de produtos de origem animal, salgados ou defumados.
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Resolução
Municipal n° 570 de 13/12/2001,
D.O.M de 14/12/2001
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Cria o Roteiro de Inspeção Sanitária
em estabelecimentos na área de alimentos no município
do Rio de Janeiro.
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Resolução
Municipal n° 571 de 21/12/2001,
D.O.M de 26/12/2001
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Implanta a cartilha denominada “Manual da Praia”,
que institui os direitos e deveres dos freqüentadores
e comerciantes que utilizam e comercializam nas praias
do Município do Rio de Janeiro.
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Resolução
Municipal n° 573 de 27/12/2001,
D.O.M de 28/12/2001
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Dispõe sobre as operações de controle
e disciplinamento urbano, relativas ao período
de Réveillon.
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Resolução
Municipal n° 752 de 10/01/2001,
D.O.M de 11/01/2001
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Dispõe sobre a limpeza e desinfecção
de caixas d´aguas e de cisternas e dá outras
providências.
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Resolução
Municipal n° 014 de 16/01/2002,
D.O.M de 17/01/2002
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Designar servidores para constituírem Comissão
para atualizar e consolidar a Legislação
Sanitária Municipal.
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Resolução
Municipal n° 574 de 07/01/2002,
D.O.M de 08/01/2002
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Dispõe o serviço de plantão de pronto
atendimento da Fiscalização Sanitária
– “PAFS” para a demanda de ações
imediatas na investigação de surtos de toxinfecções
alimentares.
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Resolução
Municipal n° 584 de 28/02/2002,
D.O.M de 01/03/2002
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Cria o Programa Licenciar, com o fim de reduzir os níveis
de informalidade e implementar a legalização
de atividades econômicas em comunidades de baixa
renda.
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Resolução
Municipal n° 585 de 28/02/2002,
D.O.M de 01/03/2002
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Determina a adoção de novos modelos de tabuleiros
e barracas nas feiras livres do Município do Rio
de Janeiro.
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Resolução
Municipal n° 586 de 04/03/2002,
D.O.M de 05/03/2002
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Determina fiscalização especial de "Bebidas
Preparadas" e dá outras providências.
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Resolução
Municipal n° 590 de 15/03/2002,
D.O.M de 18/03/2002
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Criar os setores de vigilância e fiscalização
sanitária, delimitando a área geográfica
de cada serviço.
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Resolução
Municipal n° 591 de 26/03/2002,
D.O.M de 27/03/2002
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Dispõe sobre a regulamentação administrativa
para a utilização de documento específico
de intimação, a ser aplicado nas ações
de vigilância e fiscalização sanitária
em estabelecimentos, produtos e serviços de interesse
à saúde, no âmbito da Superintendência
de Controle de Zoonoses, Vigilância e Fiscalização
Sanitária.
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Resolução
Municipal n° 604 de 11/09/2002,
D.O.M de 12/09/2002
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Regulamenta os veículos de transporte de alimentos
destinados ao consumo humano, refrigerados ou não,
em condições seguras.
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Resolução
Municipal n° 618 de 12/12/2002,
D.O.M de 13/12/2002
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Estabelece critérios para o Roteiro de Inspeção
dos Estabelecimentos Odontológicos.
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Resolução
Municipal n° 619 de 12/12/2002,
D.O.M de 13/12/2002
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Determina fiscalização especial de produtos
natalinos e dá outras providências.
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| Resolução RE-09 de 16-01-2003 |
Determina a publicação de Orientação Técnica elaborada por Grupo Técnico Assessor sobre Padrões Referenciais de Qualidade do Ar em Ambientes Climatizados artificialmente de uso público e coletivo. |
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Resolução
Municipal n° 624 de 08/01/2003,
D.O.M de 09/01/2003
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Dispõe trazendo a público as metas para
2003 da Superintendência de Controle de Zoonoses,
Vigilância e Fiscalização Sanitária.
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Resolução
Municipal n° 629 de 28/01/2003,
D.O.M de 29/01/2003
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Implanta o Programa de Piscinas Saudáveis, e dá
outras providências.
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Resolução
Municipal n° 630 de 28/01/2003,
D.O.M de 29/01/2003
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Estabelece normas de controle de comércio ambulante
referente ao carnaval de 2003.
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Resolução
Municipal n° 631 de 30/01/2003,
D.O.M de 31/01/2003
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Dispõe sobre as orientações técnico-sanitárias
em eventos no município do Rio de Janeiro.
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Resolução
Municipal n° 635 de 10/02/2003,
D.O.M de 11/02/2003
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Regulamenta o Recolhimento da Taxa de Inspeção
Sanitária durante o período de carnaval,
e dá outras providências.
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Resolução
Municipal n° 636 de 12/02/2003,
D.O.M de 13/03/2003
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Determina a elaboração de um manual que
vise facilitar e orientar os estabelecimentos sujeitos
ao Programa de Piscinas Saudáveis.
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Resolução
Municipal n° 641 de 02/04/2003,
D.O.M de 03/04/2003
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Estabelece o formulário padrão que constituirá
o Roteiro de Inspeção de estabelecimentos
da área de alimentos no Município do Rio
de Janeiro.
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Resolução
Municipal n° 651 de 22/05/2003,
D.O.M de 23/05/2003
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Dispõe sobre a fiscalização sanitária e a prestação do serviço de aplicação de injeção,
medição de pressão arterial e aerossolterapia no município do Rio de Janeiro.
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Resolução
Municipal n° 669 de 15/12/2003,
D.O.M de 16/12/2003
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Atualização do Regulamento de Piscinas do
Município do Rio de Janeiro, face às novas
tecnologias.
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Resolução
Municipal n° 672 de 12/01/2004,
D.O.M de 13/01/2004
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Trazer a público as metas para 2004 da Superintendência
de Controle de Zoonoses, Vigilância e Fiscalização
Sanitária.
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Resolução
Municipal n° 678 de 03/02/2004,
D.O.M de 04/01/2004
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Promover a fusão da CADERNETA SANITÁRIA
e do TERMO DE VISITA SANITÁRIA, integrando-os em
um único documento.
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Resolução
Municipal n° 690 de 30/07/2004,
D.O.M de 02/08/2004
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Dispõe sobre a regulamentação para o funcionamento dos estabelecimentos
executores da atividade de interesse à saúde em aplicação de piercing e
tatuagem, e dá outras providências.
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Resolução
Municipal n° 693 de 17/08/2004,
D.O.M de 18/08/2004
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Dispõe sobre o licenciamento de Estabelecimentos de Interesse para a Saúde,
no âmbito da Vigilância Sanitária Municipal, e dá outras providências.
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Resolução Municipal n° 699 de 9/11/2004
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Dispõe sobre a escrituração informatizada nos estabelecimentos,
entidade ou órgão oficial que produzir, comercializar, distribuir, beneficiar,
preparar, fracionar, dispensar, utilizar, extrair, fabricar, transformar, embalar,
reembalar, vender, comprar, armazenar ou manipular substâncias ou
medicamentos sujeitos a controle especial no município do Rio de Janeiro.
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Resolução Municipal n° 706 de 4/02/2005, D.O.M de 10/02/2005
Arquivo 1
Arquivo 2
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Torna púbico o Plano de Vigilância Sanitária da Cidade do Rio de Janeiro para gestão 2005/2008. |
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Resolução Municipal n° 724 de 29/08/2005, D.O.M de 30/08/2005
Resolução 724
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Determina a consulta pública que menciona e dá outras providências.
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Resolução Municipal n° 742 de 22/05/2006, D.O.M de 23/05/2006
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Aprova o Roteiro de Inspeção e Auto Inspeção Sanitária em Estabelecimentos e Serviços de Saúde e Atividades Relacionadas
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