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LEIS |
RESUMO |
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Lei Federal nº 5.991 de 17/12/1973,
D.O.U de 17/12/1973
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Dispõe sobre o controle sanitário do comércio
de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e
correlatos, e dá outras providências.
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Lei Federal nº 6.437 de 20/08/1977,
D.O.U de 24/08/1977
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Configura infrações à legislação
sanitária federal, estabelece as sanções
respectivas, e dá outras providências.
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Lei Federal nº 9.294 de 15/07/1996,
D.O.U de 16/07/1996
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Proíbe o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo, privado ou público e dá outras providências.
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Medida Provisória nº 2.190-34 de 23/08/2001
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Altera dispositivos da Lei nº 6.437 de 20/08/1977,
dentre os quais os valores das multas aplicadas em
razão de inobservância a posturas estabelecidas na
legislação sanitária federal.
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Lei Estadual nº 4.192 de 01-10-2003
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Dispõe sobre limpeza e inspeção de ar condicionado central
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Lei Municipal nº 1.069 de 29/09/1987,
D.O.M de 5/10/1987
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Torna obrigatório o uso de copos descartáveis nos bares, casas de sucos e
lanchonetes do município.
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Lei Municipal nº 1.333 de 03/08/1988,
D.O.M de 08/08/1988
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Proíbe a comercialização nos supermercados, peixarias e feiras livres, localizados no município
do Rio de Janeiro, de camarões nas condições que menciona.
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Lei Municipal nº 1.353 de 10/11/1988,
D.O.M de 16/11/1988
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de desinsetização e
desratização nos casos que menciona e dá outras providências.
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Lei Municipal nº 1.647 de 26/12/1990,
D.O.M de 28/08/90 retif.03/01/91
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Altera as leis n°s 691, de 24 de dezembro de 1984 (código tributário municipal), 1.364, de 19
de dezembro de 1988 e 1.513, de 27 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
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Lei Municipal nº 1.662 de 23/01/1991,
D.O.M de 31/01/91
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de freqüência
a curso de noções de higiene nas condições
que menciona.
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Lei Municipal n° 2.062 de 16/12/1993,
D.O.M de20/12/93
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Dispõe sobre a autorização para que
microempresas e empresas
de pequeno porte funcionem na residência de seus
titulares e
dá outras providências.
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Lei Municipal n° 2.768 de 19/04/1999,
D.O.M de18/06/99
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Dispõe sobre a concessão de alvará
de autorização especial em lotes compostos
os de uma única unidade, sem condições
de comprovação de titularidade ou habite-
se, em decorrência de loteamento irregular, e dá
outras providências.
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Lei Municipal n° 3.184 de 15/03/2001,
D.O.M de 16/03/2001
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Determina a obrigatoriedade de disponibilização ao público,
de toalhas descartáveis para assentos sanitários em locais que
determina e dá outras providências.
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Lei Municipal n° 3.385 de 10/04/2002,
D.O.M de 12/04/2002
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Proíbe a utilização de embalagens devassáveis de molhos e temperos de mesa e congêneres,
nos bares, restaurantes, padarias, lanchonetes e similares e dá outras providências.
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Lei Municipal n° 3.391 de 10/05/2002
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Autoriza o Poder Executivo a criar o Plano de Controle da Qualidade do Ar de Ambientes Interiores Climatizados. |
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Lei Municipal n° 3.655 de 01/10/2003,
D.O.M de 02/10/2003
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Obriga os restaurantes, lanchonetes, bares e similares, barracas de praia e vendedores ambulantes
do Município do Rio de Janeiro a usar e fornecer a seus clientes apenas canudos de plástico
individualmente e hermeticamente embalados.
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