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DECRETOS |
RESUMO |
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Decreto Federal nº 79.094, de 5/01/1977,
D.O.U de 05/01/77
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Regulamenta a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976,
que submete a sistema de vigilância sanitária
os medicamentos, insumos farmacêuticos, drogas,
correlatos, cosméticos, produtos de higiene, saneantes
e outros.
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Decreto Municipal nº 6.235 de 30/10/1986,
D.O.M de 13/11/1986
Retificado em D.O.M de 23.01.1987
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Aprova o Regulamento da Defesa e Proteção
da Saúde no tocante a alimentos e à Higiene
Habitacional e Ambiental.
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Decreto Municipal nº 8.738 de 14/09/89,
D.O.M de 15/09/1989
Republicado em D.O.M de 20.09.89
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Regulamenta a lei n° 1.353, de 10 de novembro de 1988, que dispõe
sobre a obrigatoriedade de desinsetização e desratização pelos
estabelecimentos que menciona, e dá outras providências.
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Decreto Municipal nº 18.989 de 25/09/2000
D.O.M de 26/09/00
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Dispõe sobre a concessão de alvarás de licença e de autorização
para estabelecimentos pelo município do Rio de Janeiro.
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Decreto Municipal nº 21.217, de 01/04/2002,
D.O.U de 02/04/02
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Proíbe no âmbito das unidades escolares da
rede municipal de ensino adquirir, confeccionar, distribuir
e consumir os produtos que menciona.
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Decreto Municipal nº 21.585 de 19/06/2002
D.O.M de 20/06/02
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Estabelece procedimento a ser adotado nas vistorias em
empresas interessadas no fornecimento de gêneros
alimentícios no âmbito municipal.
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Decreto Municipal nº 22.326, de 26/11/2002,
D.O.U de 27/11/02
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Regulamenta, no âmbito da rede de empresas de fast
food com sede na cidade do Rio de Janeiro, a adoção
de medidas estratégicas de promoção
da saúde nas áreas de alimentação
e atividade física.
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| Decreto Municipal nº 22.496, de 18/12/2002 |
Estabelece competência para a S/SCZ executar o Controle da Qualidade do Ar de Ambientes Fechados Climatizados. |
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Decreto Municipal nº 23.142, de 17/07/2003,
D.O.U de 18/07/03
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Torna obrigatória por parte das empresas produtoras
de alimentos industrializados e comercializados na cidade
do Rio de Janeiro, a especificação nas informações
nutricionais da embalagem dos produtos a quantidade por
porção de gorduras artificiais hidrogenadas
– ácidos graxos trans – presentes nos
produtos no prazo de 12 meses a partir da presente data.
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Decreto Municipal nº 23.148/03, de 17/07/2003
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Esclarece sobre a obrigatoriedade da disponibilização de informação nutricional de refeições comercializadas e orienta os técnicos quanto às exigências que devem ser observadas nas inspeções às redes de fast-food.
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Decreto Municipal nº 23.915, de 13/01/2004,
D.O.U de 13/01/04
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Dispõe sobre o licenciamento sanitário a
que estão sujeitos os salões de cabeleireiros,
os institutos de beleza, estética, podologia e
estabelecimentos congêneres; Cria normas e procedimentos
específicos para a proteção da saúde
dos usuários; define a nova regulamentação
para a lei nº 1.001 de 08 de junho de 1987 e dá
outras providências.
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Decreto Municipal nº 25.954, de 11/11/2005,
D.O.U de 16/11/05
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Denomina sede de Órgão Municipal e dá outras providências.
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Decreto n.º 29.284 de 12 de maio de 2008 |
Decreto Municipal proibe o fumo em recintos coletivos fechados.
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Decreto n.º 29.325 de 14 de maio de 2008 |
Dispõe sobre critérios básicos para estabelecimentos de saúde e procedimentos para higienização das mãos.
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