LEI - 94 - 16/03/1979

Esfera Administrativa : MUNICIPAL
Órgão Emissor :
Competência : PREFEITO
Fonte : DORJ-IV

Dt. Expediente :

 14/03/1979
Dt. Publicação : 16/03/1979
Ementa : Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências./ Lei nº 94 de 14.03.1979 /
Paginação :
Inteiro Teor : 16488Lei_94_79.pdf
 
Correlações :
Ato Dt. Publicação Tipo de Correlação Esfera Administrativa Ementa
LEI COMPLEMENTAR - 34 02/12/1997 ALTERA MUNICIPAL Altera, dando nova redação a seus §§ 3º e 5º, acrescentando o § 6º ao art. 126, da Lei nº 94, de 14 de março de 1979 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
DECRETO - 6019 11/08/1986 VER MUNICIPAL Regulamenta os arts. 110 e 111 da Lei nº 94 de 14.03.79, que tratam da Licença Especial.
DECRETO - 12249 01/09/1993 VER MUNICIPAL Determina a forma de aplicação do art.21 da Lei nº 94, de 14 de março de 1979, aos servidores municipais do regime estatutário. / Art. 21 /
DECRETO - 12680 09/02/1994 VER MUNICIPAL Dispõe sobre a avaliação de servidores em Estágio Probatório e dá outras providências. / Art. 21/
DECRETO - 3017 17/03/1981 VER MUNICIPAL Dispõe sobre a lotação provisória dos órgãos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro, a movimentação de pessoal e dá outras providências. /Art. 30 /
DECRETO - 12135 12/07/1993 VER MUNICIPAL Disciplina a Movimentação de Pessoal no âmbito da Administração Municipal. / Art. 30 /
DECRETO - 13680 16/02/1995 VER MUNICIPAL Disciplina a movimentação de pessoal na Administração Direta, Indireta e Fundacional do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. / Art. 30 /
DECRETO - 12641 21/01/1994 VER MUNICIPAL Regulamenta o art.193 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, promulgada em 05.04.90, que trata da Declaração de Bens e dá outras providências. / Art. 28 /
DECRETO - 21488 04/06/2002 VER MUNICIPAL Regulamenta o art. 193 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, promulgada em 5 de abril de 1990, que trata das Declarações de Bens e dá outras providências. / Art. 28 /
DECRETO - 25857 18/10/2005 VER MUNICIPAL Regulamenta a concessão de Gratificação pelo Trabalho Noturno prevista no inciso XII do art. 119 da Lei n.º 94, de 1979.
DECRETO - 2137 08/05/1979 VER MUNICIPAL Disciplina a concessão da gratificação pela prestação de serviço extraordinário prevista no inciso VI do art. 119 da Lei nº 94 de 14 de março de 1979.
DECRETO - 14503 30/12/1995 VER MUNICIPAL Disciplina a concessão da Gratificação pela Prestação de Serviço Extraordinário, prevista no inciso VI do art. 119 da Lei nº 94, de 14 de março de l979.
LEI - 334 18/08/1982 VER MUNICIPAL Dispõe sobre o Grupo II - Direção e Assistência Intermediárias, em alteração do Plano de Classificação de Cargos, e dá outras providências. / Art. 4º /
LEI - 571 25/07/1984 VER MUNICIPAL Dispõe sobre o Grupo II Direção e Assistência Intermediária DAI, do Quadro Permanente do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. / Capítulo II e Art. 119, I, II e VII /
LEI - 101 02/05/1979 VER MUNICIPAL Estabelece o regime jurídico dos residentes médicos. / Arts. 4º § 1º e 11 /
DECRETO - 2199 10/07/1979 VER MUNICIPAL Regulamenta a Lei nº 101, de 27 de abril de 1979, que trata da Residência Médica no âmbito do Município do Rio de Janeiro. / Arts. 4º § 1º e 11 /
LEI - 777 11/12/1985 REVOGA MUNICIPAL Altera os arts. 8º, 101 e 119 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 94, de 14 de março de 1979.
LEI - 695 03/01/1985 VER MUNICIPAL Autoriza o Poder Executivo a relevar de prescrição o direito à nomeação, à posse e à contratação em cargos ou empregos públicos, decorrente de classificação nos concursos que menciona, e dá outras providências. / Art. 13 /
LEI - 1680 19/08/1992 VER MUNICIPAL Dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores do Município, fixa a remuneração no Serviço Público Municipal, estabelece a estrutura básica da Administração Pública, e dá outras providências. / Arts. 1º, 11, 46, 63, 71 § 4º, 76, 112, 126, 129 e 167 /
LEI - 788 13/12/1985 VER MUNICIPAL Dispõe sobre a Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. / Art. 17 /
LEI - 1025 17/07/1987 VER MUNICIPAL Altera as Leis Municipais nºs 788 e 789, de 12 de dezembro de 1985, que dispoem sobre a Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro e respectivo Quadro de Apoio. / Art. 17 /
DECRETO - 12040 29/04/1993 VER MUNICIPAL Proibe a cessão de servidores públicos em Estágio Probatório e dá outras providências. /Art. 21 /
DECRETO - 4625 30/07/1984 VER MUNICIPAL Dispõe sobre o preenchimento e a vacância das funções gratificadas no âmbito do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro. /Art. 62 /
LEI - 1658 23/01/1991 ALTERA MUNICIPAL Altera dispositivos da Lei n.º 94, de 14 de março de 1979, relativos a Regime Disciplinar do Funcionário Público. /arts. 183 § único, 186 §1º, 189 §§ 2º e 3º, 190, 192, 193, 199, 200, 202 § único, 204 § único, e revoga art. 185/
DECRETO - 10362 09/08/1991 VER MUNICIPAL Delega competência na área de administração de pessoal. / Arts. 71, 107 e 210 /
DECRETO - 11950 17/02/1993 VER MUNICIPAL Dispõe sobre subdelegação de competências. /Arts. 71, 107 e 210 /
DECRETO - 5890 19/06/1986 VER MUNICIPAL Dispõe sobre a forma de inscrição e participação de portador de deficiência em concursos públicos. / Art. 213 /
DECRETO - 7820 11/07/1988 VER MUNICIPAL Veda a expedição de declarações que se relacionem com o exercício de atividades estranhas às do cargo ou emprego ocupado por servidor municipal, estatutário ou celetista. / Arts. 3º § 3º e 215 /
LEI - 178 16/09/1980 VER MUNICIPAL Autoriza o Poder Executivo a aproveitar os deficiêntes físicos no Serviço Público Municipal em funções compatíveis com suas deficiências. / Art. 213 /
LEI - 645 09/11/1984 VER MUNICIPAL Assegura ao Deficiente Físico o direito a inscrição e participação em concursos públicos e dá outras providências. / Art. 213 /
LEI - 2111 18/01/1994 VER MUNICIPAL Dispõe sobre a reserva de cargos e empregos para as pessoas portadoras de deficiência, define critérios para a classificação em concurso público e dá outras providências. / Art. 213 /
DECRETO - 4784 13/11/1984 VER MUNICIPAL Aprova normas regedoras da Sindicância Administrativa para apuração sumária de irregularidades no Serviço Público Municipal. / Art. 189 /
DECRETO - 4076 22/03/1983 VER MUNICIPAL /Regulamenta o § 3º do art.179, da Lei nº 94, de 14 de março de 1979. /Que dispõe sobre Reassunção/
LEI - 245 29/09/1981 VER MUNICIPAL Autoriza o Poder Executivo a tomar as medidas legais e administrativas que menciona e dá outras providências/Que dispõe sobre cancelamento de penas disciplinares e abono de faltas/ Art. 183 /
DECRETO - 5266 13/08/1985 VER MUNICIPAL Autoriza a remissão total ou parcial de multas administrativas, nos casos que menciona. / Arts. 174, IV, 178 § 3º e 183, III /
DECRETO - 4780 13/11/1984 VER MUNICIPAL Dispõe sobre o cancelamento de penas disciplinares, nos termos e para os fins que menciona. / Arts. 174, 175 e Parágrafo único /
DECRETO - 13319 21/10/1994 VER MUNICIPAL Dispõe sobre normas de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal. / arts. 167, 168 e 169 /.
DECRETO - 2766 15/09/1980 VER MUNICIPAL Regulamenta a Acumulação de Cargos, Empregos e Funções na Administração Direta e Indireta do Município do Rio de Janeiro. / Art. 162 /
DECRETO - 17193 03/12/1998 VER MUNICIPAL Regulamenta o Rito Disciplinar Especial Sumário de Apuração de Faltas Administrativas Objetivas./art. 183, III/.
DECRETO - 14755 29/04/1996 VER MUNICIPAL Dispõe sobre a contagem dos prazos previstos no § 3º do art. 100 da Lei nº 94, de 14 de março de 1979, e dá outras providências.
DECRETO - 8787 04/10/1989 VER MUNICIPAL Dispõe sobre a elaboração da escala anual de férias dos servidores da Administração Direta e dá outras providências. / Art. 78 /
DECRETO - 26301 27/03/2006 VER MUNICIPAL Estabelece novos critérios e parâmetros para concessão da Gratificação por Desempenho e Produtividade de Vigilância e Fiscalização Sanitária aos servidores que menciona. / Art. 118, I /
RESOLUÇÃO - 740 17/05/2006 VER MUNICIPAL Estabelece novos critérios e parâmetros a serem aplicados para concessão e distribuição da Gratificação por Desempenho e Produtividade de Vigilância e Fiscalização Sanitária.
DECRETO - 19157 21/11/2000 VER MUNICIPAL Disciplina o direito adquirido à contagem em dobro da licença especial não gozada e revoga o art. 4º do Decreto "N" nº 18.036/1999. / Arts. 65, VI e 110 /
DECRETO - 18036 28/10/1999 VER MUNICIPAL Suspense os efeitos do inciso I do art. 1º do decreto nº 17100, de 26 de outubro de 1998, altera a redação do inciso V do art. 10 do Decreto nº 6019, de 18 de agosto de 1986. / Art. 110 /
DECRETO - 17100 27/10/1998 VER MUNICIPAL Dispõe sobre medidas relacionadas ao exercício e à remuneração dos servidores públicos municipais nos termos abaixo. / Arts. 80 e 110 /
EMENDACONSTITUCIONAL - 19 05/06/1998 ALTERA FEDERAL Modifica o Regime e dispõe sobre os princípios e normas da Administração Pública, Servidores e Agentes Políticos. Controle de Despesas e Finanças Públicas e Custeio de Atividades a cargo do Distrito Federal.
EMENDACONSTITUCIONAL - 20 16/12/1998 ALTERA FEDERAL Modifica o Sistema de Previdência Social, estsabelece normas de transição.
EMENDACONSTITUCIONAL - 41 31/12/2003 ALTERA FEDERAL Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 E 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3º do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional n.º 20, de 15 de dezembro de 1998.
EMENDACONSTITUCIONAL - 47 06/07/2005 ALTERA FEDERAL Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência Social e dá outras providências..
LEI - 336 13/09/1982 ALTERA MUNICIPAL Altera dispositivos do art. 74 da Lei nº 94 de 14 de março de 1979 e dá outras providências/Dispõe sobre incorporação de vantagens na aposentadoria/
DECRETO - 13444 01/12/1994 VER MUNICIPAL Regulamenta o art. 78 da Lei nº 94, de 14 de março de 1979.
DECRETO - 26616 08/06/2006 VER MUNICIPAL Dispõe sobre o Instituto Municipal de Medicina Veterinária Jorge Vaistman na forma que menciona. / Art. 118, I /
DECRETO - 2535 20/03/1980 VER MUNICIPAL Regulamenta a atribuição da Gratificação de que trata o inciso V do art.119 da Lei 94, de 14 de março de 1979.
DECRETO - 2408 05/12/1979 VER MUNICIPAL Regulamenta a atribuição da Gratificação de que tratam as alíneas "a" e "b" do inciso X do art. 119 da Lei 94, de 14 de março de 1979, e dá outras providências.
DECRETO - 6939 14/09/1987 VER MUNICIPAL Dispõe sobre a Gratificação de Encargos Especiais. / Art. 119, IV /
DECRETO - 7299 23/12/1987 VER MUNICIPAL Revoga o decreto que menciona e dá outras providências. / Dispõe sobre a Gratificação de Encargos Especiais / Art. 119, IV /
DECRETO - 6149 24/09/1986 VER MUNICIPAL Dispõe sobre a concessão de Gratificação por Encargos Especiais de que trata o art. 119, IV da Lei n.º 94 de 14.03.1979, a servidores que menciona e dá outras providências.
DECRETO - 24340 29/06/2004 VER MUNICIPAL Dispõe sobre a representação do Município do Rio de Janeiro em assuntos de importação e dá outras providências. / Art. 119, IV /
DECRETO - 12152 20/07/1993 VER MUNICIPAL Altera disposições do Decreto nº 4574 de 12.06.84 e dá outras providências / Representação em assuntos de importação / Art. 119, IV /
DECRETO - 4574 14/06/1984 VER MUNICIPAL Dispõe sobre a representação do Município do Rio de Janeiro em assuntos de importação e dá outras providências. / Art. 119, IV /
LEI - 684 19/12/1984 ALTERA MUNICIPAL Acrescenta um inciso e um parágrafo ao art.119 da Lei nº 94 de 14 de março de 1979. /Adicional de insalubridade/ Art. 119, XI /
DECRETO - 6146 23/09/1986 VER MUNICIPAL Regulamenta a concessão da Gratificação de Insalubridade, de que tratam o inciso XI e o parágrafo único do art. 119 da Lei nº 94, de 14 de março de 1979, acrescidos pela Lei nº 684, de 13 de dezembro de 1984.
DECRETO - 13807 06/04/1995 VER MUNICIPAL Altera o art. 1º do Decreto nº 6.146, de 19 de setembro de 1986. / Art. 119, XI, § 1º /
DECRETO - 18475 28/03/2000 VER MUNICIPAL Regulamenta a periodicidade da Avaliação Pericial do Exercício de Atividades em Condições Insalubres e Perigosas e dá outras providências. / Art. 119, XI, § 1º /
DECRETO - 6147 23/09/1986 VER MUNICIPAL Regulamenta a concessão da Gratificação pelo Trabalho Noturno, prevista no inciso XII do art. 119 da Lei 94, de 14 de março de 1979.
LEI - 1376 01/03/1989 REVOGA MUNICIPAL Dispõe sobre a remuneração dos servidores municipais e seu reajuste e dá outras providências. / Art. 121, parte final /
DECRETO - 2485 01/02/1980 VER MUNICIPAL Acresce § 3º ao art.4º do Decreto 2137,de 04.05.79.
DECRETO - 4447 15/02/1984 VER MUNICIPAL Dispõe sobre o pagamento de Hora Extra aos servidores contratados sob regime da legislação trabalhista. / Art. 119, VI /
DECRETO - 7021 15/10/1987 VER MUNICIPAL Estabelece critérios para pagamento de serviço extraordinário e horas extras na Administração Direta e Indireta. / Art. 119, VI /
DECRETO - 13094 22/07/1994 VER MUNICIPAL Dispõe sobre a concessão de diárias e passagens na Administração Municipal Direta, Indireta e Fundacional e dá outras providências. / Arts. 135 e 136 /
DECRETO - 17387 11/03/1999 VER MUNICIPAL Dispõe sobre a concessão de diárias e passagens na Administração Municipal Direta, Indireta e Fundacional e dá outras providências. / Arts. 135 e 136 /
DECRETO - 25077 25/02/2005 VER MUNICIPAL Consolida as normas sobre a concessão de diárias e passagens na Administração Municipal Direta e Indireta e dá outras providências. / Arts. 135 e 136 /
DECRETO - 12618 05/01/1994 VER MUNICIPAL Estabelece normas para a concessão da Gratificação pela Representação de Gabinete e dá outras providências. / Art. 119. VII /
DECRETO - 2222 25/07/1979 VER MUNICIPAL Dispõe sobre a Gratificação pela Representação de Gabinete. / Art. 119, VII /
LEI - 1012 03/07/1987 VER MUNICIPAL Institui Gratificação Adicional para os funcionários públicos do Município do Rio de Janeiro que exerçam atividades em setor de energia elétrica, em condições de periculosidade. / Art. 118, VII /
DECRETO - 7688 02/06/1988 VER MUNICIPAL Regulamenta a concessão de Gratificação Adicional para os funcionários públicos da Administração Direta ou Autárquica do Município do Rio de Janeiro que exercem atividades em setor de energia elétrica, em condições de periculosidade. / Art. 118, VII /
LEI - 2202 30/06/1994 VER MUNICIPAL Dispõe sobre o Quadro Funcional do Fundo Municipal de Desenvolvimento Social - FUNDO RIO e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SMDS, e dá outras providências. / Art. 118, I /
DECRETO - 13202 14/09/1994 VER MUNICIPAL Regulamenta a Gratificação Especial instituida pela Lei nº 2.202, de 29.06.94, e dá outras providências. / Art. 118, VII
DECRETO - 17041 29/09/1998 VER MUNICIPAL Dispõe sobre a concessão de Encargos por Atividades de Risco no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. / Art. 118, VII /
DECRETO - 23992 27/02/2004 VER MUNICIPAL Dispõe sobre a concessão da Gratificação de Risco no âmbito da Secretaria Municipal de Urbanismo. / Art. 118, VII /
DECRETO - 24002 05/03/2004 VER MUNICIPAL Dispõe sobre a prática dos atos de substituição, na forma que menciona e dá outras providências. / Arts. 32, 33 e 34 /
DECRETO - 13416 25/11/1994 VER MUNICIPAL Regulamenta a concessão da licença para adotantes de que trata o art.177, inciso XXVII, da Lei Orgânica do Municipio do Rio de Janeiro. / Art. 101 /
DECRETO - 13045 30/06/1994 VER MUNICIPAL Dispõe sobre a Licença de servidores para Estudo. / Art. 107 /
LEI - 297 08/12/1981 ALTERA MUNICIPAL Altera o art. 71 da Lei nº 94, de 14 de março de 1979, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
DECRETO - 3466 14/04/1982 VER MUNICIPAL Dispõe sobre o processo de aposentadoria voluntária dos servidores municipais, regulamenta a Lei nº 297 de 04 de dezembro de 1981 e dá outras proviências. / Art. 71 /
LEI - 1015 03/07/1987 VER MUNICIPAL Reestrutura as categorias funcionais dos subgrupos 2,3,4 e 5 do Grupo III - Cargos Profissionais, de que trata a Lei nº 95 de 14de março de 1979, e dá outras providências / Arts. 50 e 118, VII /
LEI - 511 27/01/1984 VER MUNICIPAL Dispõe sobre o reajustamento de vencimentos, salários e proventos dos serviços do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. / Arts. 118, VII, 119, XI e 129 §§ 3º e 4º /
LEI - 826 13/01/1986 VER MUNICIPAL Altera o art. 17 da Lei nº 511 de 26 de janeiro de 1984 /Adicional de Insalubridade e Lotação Prioritária / Arts. 118, VII e 119, XI /
LEI - 702 03/01/1985 VER MUNICIPAL Dispõe sobre reajuste de vencimentos e salários dos servidores do Município e dá outras providências. / Arts. 119, XI e 129 §§ 3º e 4º /
LEI - 714 08/07/1985 VER MUNICIPAL Concede o 13º vencimento aos funcionários da Administração Direta e das Autarquias do Município e dá outras providências. / Art. 118, VII /
LEI - 776 11/12/1985 VER MUNICIPAL Estende aos inativos e pensionistas a Gratificação de Natal, denominada "13º vencimento" e dá outras providências. / Arts. 76 e 118, VII /
DECRETO - 2509 13/02/1980 VER MUNICIPAL Dispõe sobre a concessão de Bolsa de Estudo aos funcionários municipais. / Art. 107 /
RESOLUÇÃO - 886 07/04/1998 VER MUNICIPAL Dispõe sobre procedimento administrativo a ser observado para a concessão e prorrogação do prazo do gozo do benefício de redução de carga horária e prorrogação do auxílio pecuniário de Salário Família Tríplice. / Art. 140, § único /
RESOLUÇÃO - 893 02/09/1998 VER MUNICIPAL Dispõe sobre a concessão automática de Auxílio Doença tão logo perfeito o período aquisitivo legal. / Art. 144/
DECRETO - 2331 19/10/1979 VER MUNICIPAL Enquadra os benefícios concedidos aos servidores contratados do Município do Rio de Janeiro, abrangidos pelo Decreto 'E" nº 6.284, de 11.07.73, do extinto Estado da Guanabara, no texto da Lei nº 94, de 14.03.79. / Arts.71 a 76,114,137 a 142,144,145,146 /
DECRETO - 9647 19/09/1990 VER MUNICIPAL Altera a forma de elaboração da escala anual de férias dos servidores da Administração Direta de que trata o Decreto n.º 8787, de 03 de outubro de 1989 e dá outras providências. / Art. 78 /
RESOLUÇÃO - 897 23/09/1998 VER MUNICIPAL Dispõe sobre a contagem de prazo para fins de concessão de férias após a reassunção do servidor. / Arts. 78 § 2º e 179 § 1º /
RESOLUÇÃO - 1085 30/12/2002 VER MUNICIPAL Regulamenta o Decreto nº 21488, de 03 de junho de 2002, que dispõe sobre a Declaração de Bens. / Art. 28 /
DECRETO - 12690 18/02/1994 VER MUNICIPAL Altera o Decreto nº 12641, de 19 de janeiro de 1994 / Declaração de Bens / Art. 28 /
DECRETO - 12811 20/04/1994 VER MUNICIPAL Altera o Decreto nº 12641, de 19 de janeiro de 1994, e prorroga prazo. / Art. 28 /
LEI - 1289 27/07/1988 ALTERA MUNICIPAL Altera a redação do art. 92 da Lei n.º 94 de 14 de março de 1979. / Art. 92 /
LEI - 1239 18/05/1988 VER MUNICIPAL Dispõe sobre os servidores municipais que trabalham com Raios X. / Arts. 29, 64, IX e 89 /
DECRETO - 13689 17/02/1995 VER MUNICIPAL Altera o prazo de afastamento para a concessão de gratificação prevista no art.119, IV, da Lei nº 94 de 14 de março de 1979. / Arts. 88, 110 e 119, IV /
DECRETO - 13858 26/04/1995 VER MUNICIPAL Altera o Decreto nº 13.689, de 16 de fevereiro de 1995. / Arts. 88, 92, 99, 110 e 119, IV /
DECRETO - 15185 14/10/1996 VER MUNICIPAL Altera o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 13858, de 25 de abril de 1995. / Arts. 88, 92, 99 e 119, IV /
DECRETO - 25540 13/07/2005 VER MUNICIPAL Estabelece prazo para fins de perícia médica e dá outras providências. / Art. 88 /
DECRETO - 22655 19/02/2003 VER MUNICIPAL Regulamenta os arts. 90 e 91 da Lei nº 94/79.
DECRETO - 25199 04/04/2005 VER MUNICIPAL Dispõe sobre o art. 5º do Decreto 12.032 de 20 de abril de 1993, alterado pelo Decreto 13.687, de 16 de fevereiro de 1995. / Arts. 88 e 119, IV e 123/
DECRETO - 12032 22/04/1993 VER MUNICIPAL Dispõe sobre a regulamentação da Gratificação por Encargos Especiais pelo Exercicio de Dupla Regência. / Arts. 88, 119, IV e 123 /
DECRETO - 12314 29/09/1993 VER MUNICIPAL Dispõe sobre a aplicação da Lei nº 2.014, de 17.09.93. / Arts. 118, I 119, IV e 123 /
DECRETO - 13687 17/02/1995 VER MUNICIPAL Altera o Decreto nº 12.032 de 20 de abril de 1993 que dispõe sobre a regulamentação da gratificação por encargos especiais, pelo exercício de dupla regência, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação. / Arts. 88 e 119, IV /
RESOLUÇÃO - 478 13/10/1987 VER MUNICIPAL Fixa normas de processamento para percepção da Gratificação de Encargos Especiais. / Art. 119, IV /
DECRETO - 17396 17/03/1999 VER MUNICIPAL Suspende, temporariamente, a concessão de Licença para o Trato de Interesses Particulares, prevista no art. 107 da Lei n 94, de 14 de março de 1979.
DECRETO - 18249 17/12/1999 VER MUNICIPAL Revoga o Decreto nº 17396, de 16 de março de 1999.
DECRETO - 21229 03/04/2002 VER MUNICIPAL Dispõe sobre licença especial para servidores mães de gestantes. / Art. 101 /
DECRETO - 21584 18/06/2002 VER MUNICIPAL Autoriza os servidores pais ao requerimento que menciona e dá outras providências. / Art. 101 /
LEI - 818 08/01/1986 VER MUNICIPAL Estende a aplicacão do disposto no art. 101 e seus parágrafos à funcionária que adotar uma criança até o terceiro mês do nascimento. / Art. 101 /
RESOLUÇÃO - 995 03/12/2001 VER MUNICIPAL Altera procedimento realtivo concessão de licença maternidade, após o parto. / Arts. 101 e 174, V /
RESOLUÇÃO - 1001 04/01/2002 VER MUNICIPAL Dispõe sobre os procedimentos pertinentes à isenção de Imposto de Renda na Fonte, nas hipóteses que menciona. / Art. 92 /
DECRETO - 12828 29/04/1994 VER MUNICIPAL Altera o Anexo II que acompanha o Decreto nº 12.618 de 04 de janeiro de 1994 / Diretoria de Administração - Inclusão/. / Art. 119, VII /
LEI - 1933 05/01/1993 VER MUNICIPAL Dispõe sobre a Gratificação de Desempenho Fazendário. / Art. 118, I /
DECRETO - 12133 12/07/1993 VER MUNICIPAL Regulamenta a Lei n.º 1933, de 29 de dezembro de 1992. / Art. 118, VII /
DECRETO - 12335 18/10/1993 VER MUNICIPAL Regulamenta a Lei nº 1.933, de 29 de dezembro de 1992. / Art. 118, I /
LEI - 2454 02/08/1996 VER MUNICIPAL Institui valor adicional à Gratificação de Produtividade Fiscal pela Fiscalização das Atividades Econômicas, e dá outras providências. / Art. 118, I /
DECRETO - 19397 01/01/2001 VER MUNICIPAL Revoga atos normativos concessivos da Gratificação pelo Exercício de Encargos Especiais, a que alude o inciso IV, do art. 119, da Lei nº 94, de 14 de março de 1979, e dá outras providências.
DECRETO - 24997 03/01/2005 VER MUNICIPAL Dispõe sobre a concessão da gratificação de encargos especiais, a que alude o inciso IV do art. 119 da Lei 94, de 14 de março de 1979 e dá outras providências.
DECRETO - 23265 12/08/2003 VER MUNICIPAL Sistematiza e consolida as diretrizes e a regulamentação aplicáveis ao treinamento de servidores da Administração Municipal e dá ouitras providências. / Art. 64, XI e XII, 104 e 107 /
DECRETO - 8875 06/11/1989 VER MUNICIPAL Regulamenta o afastamento de servidor, com dispensa de ponto, para a participação em eventos prevista no art. 64, inciso XII, da Lei 94, de 14 de março de 1979.
DECRETO - 13576 05/01/1995 VER MUNICIPAL Regulamenta o afastamento de servidor, com dispensa de ponto, para a participação em eventos prevista no art. 64, inciso XII, da Lei n.º 94, de 14 de março de 1979.
DECRETO - 12673 08/02/1994 VER MUNICIPAL Institui e regulamenta a Gratificação de Controle Interno e dá outras providências. / Art. 118, I /
LEI - 1563 12/03/1990 VER MUNICIPAL Dispõe sobre categorias funcionais da Secretaria Municipal de Fazenda e dá outras providências. / Art. 118, I /
DECRETO - 9331 17/05/1990 VER MUNICIPAL Regulamenta dispositivos da Lei nº 1563 de 05 de março de 1990. / Arts. 64, I a XVI, 82, I e 118, I /
DECRETO - 9248 29/03/1990 VER MUNICIPAL Regulamenta as Gratificações de Produtividade Fiscal pela Fiscalização de Atividades Econômicas e dá outras providências. /Art. 118, I /
DECRETO - 12411 10/11/1993 VER MUNICIPAL Estabelece prioridades para as atribuições dos Fiscais de Atividades Econômicas, critérios para aferição da Produtividade Fiscal e dá outras providências. / Fiscalização do Comércio Ambulante/ Art. 118, I e 178, I /
LEI - 1005 11/06/1987 ALTERA MUNICIPAL Fixa em 50(cinquenta) anos o limite de idade dos candidatos a Concursos Públicos para cargos cujo exercício exija formação de nivel superior. / Art. 14 /
DECRETO - 17933 27/09/1999 VER MUNICIPAL Prorroga o prazo para aplicação da Gratificação prevista no art. 119, IV, da Lei nº 94, de 14 de março de 1979, visando a continuidade do Programa de Implementação da Lei Complementar nº 31, de acordo com o prazo estabelecido pela Lei Complementar nº 38, de 15 de março de 1999.
LEI COMPLEMENTAR - 26 07/07/1995 ALTERA MUNICIPAL Altera, dando nova redação a seus §§ 1º e 3º e acrescentando-o do § 5º, art. 126 da Lei n.º 94 de 14 de março de 1979 - estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
LEI - 493 17/01/1984 ALTERA MUNICIPAL Estende aos casos de paternidade as concessões do art. 146 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro.
DECRETO - 16407 15/12/1997 VER MUNICIPAL Dispõe sobre as substituições de que trata o art. 32 da Lei nº 94, de 14.03.79 e as contidas em outros regulamentos ou acordos, na Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional.
DECRETO - 12787 11/04/1994 VER MUNICIPAL Determina renovar a justificativa de concessão da Gratificação a que se refere o art.119, IV da Lei 94, de 14 de março de 1979.
DECRETO - 19475 09/01/2001 VER MUNICIPAL Dispõe sobre o valor global para a concessão da gratificação de encargos especiais a que alude o art 119, inciso IV, da Lei nº 94 de 15 de março de 1979, na forma que menciona.
DECRETO - 19464 03/01/2001 VER MUNICIPAL Dispõe sobre a concessão da Gratificação de Encargos Especiais e dá outras providências. / Art. 119, IV /
DECRETO - 20092 25/06/2001 VER MUNICIPAL Altera o "caput" do art. 1º do Decreto 19475 de 08 de janeiro de 2001. / Art. 119, IV /
DECRETO - 12309 27/09/1993 VER MUNICIPAL Dispõe sobre vantagens e gratificações concedidas em sede regulamentar. / Arts. 118, I e 119, VII /
DECRETO - 12235 27/08/1993 VER MUNICIPAL Regulamenta a concessão do auxílio-transporte instituído pela Lei nº 1960, de 28 de abril de 1993, aos servidores das Secretarias Municipais de Saúde e de Educação. / Art. 118, VII /
LEI - 1960 03/05/1993 VER MUNICIPAL Institui o Auxílio-Transporte para servidores do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. / Art. 118, VII /
DECRETO - 12026 16/04/1993 VER MUNICIPAL Regulamenta a Lei nº 1959, de 12 de abril de 1993. / Art. 118, I /
LEI - 1959 14/04/1993 VER MUNICIPAL Cria, no âmbito exclusivo da Secretaria Municipal de Educação, a Gratificação de Incentivos às Atividades Educacionais. / Art. 118, I /
LEI - 2014 20/09/1993 VER MUNICIPAL Autoriza o Poder Executivo a aumentar os vencimentos-base e salários dos servidores municipais que menciona. / Art. 118, I /
LEI - 2458 02/08/1996 VER MUNICIPAL Altera a Lei nº 1517, de 29 de dezembro de 1989, que institui Incentivo à Atividade de Cobrança da Dívida Ativa e alterou as Leis nsº 788 e 789, de 12 de dezembro de 1985, e dá outras providências. / Art. 118, I /
LEI - 1517 04/01/1990 VER MUNICIPAL Institui incentivo à atividade de cobrança da Dívida Ativa Municipal e altera as Leis nºs 788 e 789 de 12 de dezembro de 1985. / Arts. 64, I a IX , 82, e 118, I /
DECRETO - 14546 24/01/1996 VER MUNICIPAL Altera o § 1º do art. 3º do Decreto nº 12.411, de 09 de novembro de 1993, acrescentando-lhe anexo único, no que dispõe quanto à percepção da Gratificação de Produtividade pela Fiscalização de Atividades Econômicas pelos Fiscais de Atividades Econômicas em Estágio Probatório. / Arts. 21 e 118, I /
LEI - 2451 26/08/1996 VER MUNICIPAL Institui a Gratificação de Produtividade pelo Controle Urbano, e dá outras providências. / Arts. 64, I a X, XIII e XIV, 82, I, 118, I /
LEI - 1931 28/12/1992 VER MUNICIPAL Restabelece e inclui no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores do Poder Executivo do Município a categoria funcional de Agente de Inspeção de Posturas Municipais, transforma a categoria funcional de Agente de Atividades Diversas, e dá outras providências. / Art. 118, I /
LEI - 2377 17/10/1995 VER MUNICIPAL Institui no âmbito da Secretaria Municipal de Administração a Gratificação de Gestão de Sistemas Administrativos, cria a categoria funcional Agente de Sistemas Administrativos, e dá outras providências. / Arts. 64, incisos I a X, XII e XIV e 118, I /
DECRETO - 14532 17/01/1996 VER MUNICIPAL Acrescenta parágrafo único ao art. 7º do Decreto nº 14381, de 28 de novembro de 1995. / Arts. 104, 107 e 118, I /
DECRETO - 17728 06/07/1999 VER MUNICIPAL Altera a redação do art. 7º do Decreto nº 14381, de 28 de novembro de 1995. / Arts. 64, IX e 118, I /
DECRETO - 12159 23/07/1993 VER MUNICIPAL Regulamenta a concessão do Auxílio-Transporte instituído pela Lei nº 1.960, de 28.04.93, aos servidores da Secretaria Municipal de Educação, que menciona. / Art. 118. VII /
DECRETO - 19617 07/03/2001 VER MUNICIPAL Dispõe sobre a concessão do benefício-alimentação aos servidores municipais da Administração Direta, Indireta e Fundacional e demais procedimentos a serem adotados. / Art. 118, VII /
DECRETO - 12019 12/04/1993 VER MUNICIPAL Dispõe sobre a concessão de tiquetes refeição fornecidos aos servidores dos órgãos de Administração Direta, Indireta e Fundacional, e demais procedimentos a serem adotados. / Art. 118, VII /
DECRETO - 12025 16/04/1993 VER MUNICIPAL Dispõe sobre a concessão de Auxilio Alimentação aos servidores do Poder Executivo. / Art. 118, VII /
LEI - 1923 18/11/1992 VER MUNICIPAL Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneraçào dos Servidores das Categorias Funcionais que menciona. / Art. 119, V /
DECRETO - 11506 20/10/1992 VER MUNICIPAL Institui, em caráter temporário, o regime do art. 119, V da Lei n. 94, de 14 de março de 1979, para as categorias que menciona. / Gratificação de Trabalho Técnico ou Científico para Arquiteto, Engenheiro, Geógrafo e Geólogo./
RESOLUÇÃO - 732 21/10/1992 VER MUNICIPAL Regulamenta o Decreto nº 11506/92 nos termos do art. 2º / Art. 119, V /
DECRETO - 23844 19/12/2003 VER MUNICIPAL Dispõe no âmbito do Poder Executivo Municipal sobre os efeitos da Reforma da Previdência na forma que menciona. / Art. 71 e 149 /
DECRETO - 26826 03/08/2006 VER MUNICIPAL Dispõe sobre procedimentos acerca de esclarecimentos e informações observando-se instância, função ou tema. / Art. 178, I /
LEI - 375 17/11/1982 VER MUNICIPAL Dispõe sobre a concessão de Adicionais de Insalubridade e de Periculosidade aos médicos e integrantes de outras categorias funcionais da área de saúde,e dá outras providências. / Art. 119, XI /
DECRETO - 4193 16/08/1983 VER MUNICIPAL Regulamenta a aplicação da Lei nº 375 de 16 de novembro de 1982, que dispõe sobre a concessão de Adicionais de Insalubridade e de Periculosidade aos médicos e integrantes de outras categorias da área de saúde. / Art. 119, XI /
DECRETO - 4508 03/04/1984 VER MUNICIPAL Regulamenta a concessão do adicional de insalubridade, instituído pela Lei nº 511 de 26 de janeiro de 1984. / Art. 119, XI /
DECRETO - 26911 21/08/2006 VER MUNICIPAL Dispõe acerca de cessão de servidores na forma que menciona. / Art. 21 /
DECRETO - 12614 31/12/1993 VER MUNICIPAL Estabelece normas para a concessão da Gratificação pela Representação de Gabinete e dá outras providências. / Art. 119, VII e 188 /
DECRETO - 16029 28/08/1997 VER MUNICIPAL Dispõe sobre o cômputo das parcelas de proventos, nas aposentadorias proporcionais./ Arts. 74, 119, I, II e XI/
RESOLUÇÃO CONJUNTA - 6 18/09/2006 VER MUNICIPAL Dispõe sobre o prazo para a posse dos Assistentes Sociais aprovados em concurso publico para este cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social. / Art. 20 § 1º /
DECRETO - 10109 25/04/1991 VER MUNICIPAL Altera a Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Administração e dá outras providências. / Arts. 119, VIII e 129 /
LEI COMPLEMENTAR - 81 21/09/2006 ALTERA MUNICIPAL Altera a redação do art. 92 da Lei n.º 94, de 14 de março 1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro).
DECRETO - 17110 27/10/1998 VER MUNICIPAL Regulamenta a concessão do Auxílio-Transporte aos servidores públicos municipais. / Art. 118, VII /
DECRETO - 18253 17/12/1999 VER MUNICIPAL Disciplina a formalização da observância a novo requisito magno de estabilização do servidor público: Avaliação Especial de Desempenho por Comissão instituída para este fim. / Art. 21 /
DECRETO - 19352 29/12/2000 VER MUNICIPAL Regulamenta a conversão em multa da penalidade de suspensão prevista no art. 178, § 3º, da Lei nº 94/79.
DECRETO - 27195 23/10/2006 VER MUNICIPAL Regulamenta a concessão do Adicional de Insalubridade da Lei nº 511, de 1984, e dá outras providências. / Art. 119, XI /
LEI - 1125 11/04/1988 VER MUNICIPAL Dispõe sobre a concessão de aposentadoria ao servidor público acometido de moléstia grave, pela forma especificada na Lei nº 94, de 14 de março de 1979 e dá outras providências. / Art. 92/
LEI - 3267 29/08/2001 VER MUNICIPAL Estabelece critérios para a concessão de pensão por morte de servidor público vinculado ao PREVI-RIO. / Arts. 151 e 164 , I, II e III /
LEI - 4421 04/12/2006 VER MUNICIPAL Altera as Leis nº 1.923, de 1992, e nº 3.660, de 2003, e dá outras providências.
DECRETO - 27464 19/12/2006 VER MUNICIPAL Dispõe sobre a concessão da Gratificação a título de Representação de Gabinete para o exercício de 2007.
LEI - 4450 28/12/2006 VER MUNICIPAL Altera a Lei nº 2.456, de 29 de julho de 1996, relativa a Gratificação de Produtividade e Desempenho Orçamentário, e dá outras providências.
DECRETO - 2484 01/02/1984 VER MUNICIPAL Dispõe sobre a concessão da Gratificação de que trata o art. 119, IV, da Lei nº 94 de 14.03.1979 aos funcionários que menciona e dá outras providências.
DECRETO - 23326 27/08/2003 VER MUNICIPAL Altera o Decreto n° 20.150 de 02 de julho de 2001 e dá outras providências.
DECRETO - 27607 23/02/2007 VER MUNICIPAL Altera o Decreto n.º 15.378, de 13 de dezembro de 1996, concernente ao Projeto de Educação à Distância da Comlurb - EDUCOM.
DECRETO - 27615 01/03/2007 VER MUNICIPAL Dispõe sobre a concessão da Gratificação de Encargos Especiais, na forma que menciona.
DECRETO - 27763 30/03/2007 ALTERA MUNICIPAL Dispõe sobre o afastamento para aleitamento materno-infantil e dá outras providências. / Art. 101, § 5º /
LEI - 4482 17/04/2007 VER MUNICIPAL Institui a licença-maternidade especial para servidoras municipais, mães de bebês prematuros e dá outras providências. / Arts. 100 e 101 § 3º /
DECRETO - 27907 10/05/2007 VER MUNICIPAL Dispõe sobre a concessão de auxílio-natalidade na modalidade de auxílio-adoção na forma que menciona. / Arts. 92 / 149 / 150 /
DECRETO - 27613 28/02/2007 VER MUNICIPAL Regulamenta as atividades assistenciais do Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro. / Arts. 149 / 150 / 151 / 152 /
RESOLUÇÃO - 1278 04/06/2007 VER MUNICIPAL / Dispõe sobre a concessão de gratificação pelo trabalho noturno no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde./ Art. 119, XII /
DECRETO - 17391 12/03/1999 VER MUNICIPAL Regulamenta a aplicação prevista no art. 119, inciso IV, da Lei nº 94, de 14 de março de 1979, a fim de atender o Programa de Concessão de Carta de Crédito para Aquisição de Material de Construção - Convênio Prefeitura - Caixa Econômica Federal.
DECRETO - 28345 24/08/2007 VER MUNICIPAL Dispõe sobre as Juntas Especiais Administrativas de Recursos de Infração - JARI na forma que menciona. / Art. 119, VIII /
DECRETO - 28346 24/08/2007 VER MUNICIPAL Institui a possibilidade de conversão em pecúnia indenizatória de um mês de licença especial adquirido e não usufruído. / Art. 110 /
DECRETO - 28362 30/08/2007 VER MUNICIPAL Institui a possibilidade de conversão em pecúnia indenizatória de licença especial. / Art. 110 /.
DECRETO - 28514 08/10/2007 VER MUNICIPAL Dispõe sobre procedimentos referente ao Decreto nº 28.362 na forma que menciona e dá outras providências. / Art. 110 /.
RESOLUÇÃO - 1360 29/10/2007 VER MUNICIPAL Estabelece normas sobre readaptação funcional. / Arts. 86 e 91 /
PORTARIA - 28 14/04/2008 VER MUNICIPAL Autoriza os Órgãos Setoriais de Recursos Humanos da Administração Direta a procederem à concessão de Salário-Família, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR - 88 15/05/2008 VER MUNICIPAL Dispõe sobre o afastamento para aleitamento materno-infantil e dá outras providências. / Art. 101 /
RESOLUÇÃO - 1483 08/10/2008 VER MUNICIPAL Determina procedimentos a serem adotados nos casos de afastamentos sistemáticos de candidatos admitidos em cargo público, pela mesma patologia, durante o período de estágio probatório. / Arts. 21, 71,I, 86, 92, 189 /
RESOLUÇÃO - 1495 21/10/2008 VER MUNICIPAL Dispõe sobre o estágio probatório de Professor I e Professor II que ocupam cargo em comissão de Diretor de Escola ou que exercem as funções gratificadas de Diretor-Adjunto ou de Coordenador Pedagógico.
DECRETO - 30384 05/01/2009 VER MUNICIPAL Estabelece o percentual máximo de servidores afastados do serviço por licenças especial, para trato de interesses particulares e por motivo de afastamento do cônjuge, conforme dispõe. / Arts. 104, 107, 110 /
DECRETO - 30543 19/03/2009 VER MUNICIPAL Regulamenta as atividades assistenciais do Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro. / Arts. 92, 149, 150, 151 e 152 /
PORTARIA - 801 23/06/2009 VER MUNICIPAL Dispõe sobre a assistência financeira para funeral de dependente de segurado do Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro - PREVI-RIO, na forma abaixo.
DECRETO - 30816 24/06/2009 VER MUNICIPAL Cria Comissão Especial de Licitação para o fim que menciona.
RESOLUÇÃO - 1548 26/06/2009 VER MUNICIPAL Atualiza as normas para a emissão de Boletim de Inspeção Médica (BIM) e dá outras providências.
LEI - 3789 30/06/2004 VER MUNICIPAL Institui o Sistema Municipal de Administração no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CONJUNTA - 107 11/05/2009 VER MUNICIPAL Dispõe sobre o remanejamento de ocupantes dos cargos públicos de Agente de Administração e Agente Auxiliar de Administração para à Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego, na forma que menciona.
LEI COMPLEMENTAR - 96 14/05/2009 ALTERA MUNICIPAL Inclui parágrafo no art. 129 da Lei nº 94, de 14 de março de 1979, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO - 1552 07/07/2009 VER MUNICIPAL Normatiza critérios para concessão de redução de carga horária e dá outras providências.
RESOLUÇÃO - 774 07/05/1993 VER MUNICIPAL Estabelece normas relativas à comunicação de abandono de cargo ou emprego.
DECRETO - 31189 08/10/2009 VER MUNICIPAL Dispõe sobre a gratificação pelo exercício de encargos especiais às categorias que menciona, e dá outras providências.
DECRETO - 31347 12/11/2009 VER MUNICIPAL Exclui dos efeitos do Decreto nº 24.002, de 04 de março de 2004, os titulares que menciona.
DECRETO - 31613 21/12/2009 VER MUNICIPAL Sistematiza e consolida as diretrizes e a regulamentação aplicáveis ao afastamento de servidores da Administração Municipal, na forma que menciona.
RESOLUÇÃO - 1591 26/01/2010 VER MUNICIPAL Delega competências, no âmbito da Secretaria Municipal de Administração, na forma que menciona.
DECRETO - 31881 28/01/2010 VER MUNICIPAL Altera a redação do art. 6º do Decreto nº 15.834, de 20 de junho de 1997.
DELIBERAÇÃO - 178 30/03/2010 VER MUNICIPAL Altera a Deliberação nº 107, de 28 de setembro de 1995.
DECRETO - 32214 05/05/2010 VER MUNICIPAL Fixa metas e indicadores de desempenho para os Órgãos da Administração Direta do Município do Rio de Janeiro, a serem objeto de Acordos de Resultados e disciplina, para fins de premiação, a forma de aplicação da gratificação prevista no art. 119, inciso IV, da Lei Municipal nº 94/1979 especificamente para tal desiderato. / Art. 119, IV /
DECRETO - 32431 30/06/2010 VER MUNICIPAL Estende a gratificação pelo exercício de encargos especiais prevista no Decreto nº 31.189, de 07 de outubro de 2009, à categoria que menciona.
DECRETO - 32435 30/06/2010 VER MUNICIPAL Altera dispositivos do Decreto nº 280 de 27 de janeiro de 1976 e dá outras providências.
DECRETO - 14535 18/01/1996 VER MUNICIPAL Dispõe sobre a concessão de encargos especiais de Função de Magistério e dá outras providências.
DECRETO - 32672 19/08/2010 VER MUNICIPAL Cria o Programa Ginásio Carioca no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.
DECRETO - 14680 02/04/1996 VER MUNICIPAL Regulamenta a aplicação da gratificação prevista no art. 119, IV da Lei nº 94 de 14 de março de 1979, para atender ao programa de Concessão de Carta de Crédito através do convênio entre PREVI-RIO e SMH.
DECRETO - 14944 03/07/1996 VER MUNICIPAL Altera a redação, do art. 3° do Decreto n° 13.544, de 27 de dezembro de 1994.
RESOLUÇÃO CONJUNTA - 1 21/10/2010 VER MUNICIPAL Dispõe sobre a possibilidade de afastamento, por motivo de licença para tratamento de saúde, dos servidores do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro.
RESOLUÇÃO - 1113 11/11/2010 VER MUNICIPAL Dispõe sobre orientações a serem observadas, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, em situações caracterizadas como agressão a professores ou a outros funcionários públicos da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.
RESOLUÇÃO - 482 11/11/2010 VER MUNICIPAL Define os critérios para designação de servidores para exercerem atividades em setor de energia elétrica, em condições de periculosidade.
PORTARIA - 1 22/11/2010 VER MUNICIPAL / Divulga os procedimentos a serem adotados por servidores lotados na Secretaria Municipal de Administração, inscritos ou que tenham parentes inscritos em concursos públicos promovidos por esta Secretaria. /
DECRETO - 33313 22/12/2010 VER MUNICIPAL Dispõe sobre a dispensa do serviço e a folga em dobro de servidores municipais nomeados para compor as mesas receptoras ou juntas eleitorais e requisitados para auxiliar os seus trabalhos perante a Justiça Eleitoral.
RESOLUÇÃO - 1653 14/03/2011 VER MUNICIPAL Dispõe sobre a concessão de licença para tratamento de saúde aos servidores municipais, por prazo não superior a 90 (noventa) dias.
DECRETO - 33813 19/05/2011 VER MUNICIPAL Fixa metas e indicadores de desempenho para os Órgãos da Administração Direta do Município do Rio de Janeiro, a serem objeto de Acordos de Resultados e disciplina, para fins de premiação, a forma de aplicação da gratificação prevista no art. 119, inciso IV, da Lei Municipal nº 94/1979 especificamente para tal desiderato.
DECRETO - 33887 03/06/2011 VER MUNICIPAL Regulamenta o processo de fixação de metas e de indicadores de desempenho para os Órgãos da Administração Direta do Município do Rio de Janeiro, a serem objeto de Acordos de Resultados e disciplina, para fins de premiação, a gratificação prevista no art. 119, inciso IV, da Lei Municipal nº 94/1979.
DECRETO - 33976 15/06/2011 VER MUNICIPAL Dispõe sobre a reformulação da composição da Comissão Municipal de Controle de Cemitérios e Serviços Funerários - SC/CCF/CMF, da Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos, de que tratam o Decreto nº 8.731 de 14 de setembro de 1989 e o Decreto nº 22.009 de 13 de setembro de 2002.
DECRETO - 34327 29/08/2011 VER MUNICIPAL Cria Comissão Especial de Licitação para o fim que menciona.
DELIBERAÇÃO - 183 19/09/2011 VER MUNICIPAL Aprova o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro.
RESOLUÇÃO - 2135 19/09/2011 VER MUNICIPAL Aprova o Regimento Interno da Primeira e Segunda Comissões Municipais de Recursos de Infrações - CORINs I e II.
DECRETO - 35390 04/04/2012 VER MUNICIPAL Dispõe sobre Exame Médico Admissional para candidatos a ingresso no Serviço Público Municipal e dá outras providências.
DECRETO - 35575 08/05/2012 VER MUNICIPAL Amplia o prazo de licença à gestante no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
DECRETO - 35604 14/05/2012 VER MUNICIPAL Dispõe sobre Exame Médico Admissional para candidatos a ingresso no Serviço Público Municipal e dá outras providências.
DECRETO - 35606 16/05/2012 VER MUNICIPAL Regula, em âmbito municipal, a Lei de Acesso a Informações - Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.
DECRETO - 35607 16/05/2012 VER MUNICIPAL Dispõe sobre a instituição, na Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, da função de Corregedor Geral do Município, e dá outras providencias.
DECRETO - 35609 16/05/2012 VER MUNICIPAL Dispõe sobre medidas de reforço à moralidade e a probidade no âmbito da Administração Municipal, e dá outras providencias.
LEI COMPLEMENTAR - 119 06/07/2012 VER MUNICIPAL Altera o art. 101 da Lei nº 94, de 14 de março de 1979.
RESOLUÇÃO - 1754 16/08/2012 VER MUNICIPAL Dispõe sobre a contagem progressiva automática do tempo de efetivo exercício prestado nesta comuna por Servidor Público Municipal.
DECRETO - 36629 20/12/2012 VER MUNICIPAL Dispõe sobre as obrigações funcionais dos servidores pertencentes aos quadros administrativo e operacional da Guarda Municipal do Rio de Janeiro (GM-Rio), e dá outras providências.
LEI - 5595 21/06/2013 VER MUNICIPAL Institui o Sistema Municipal de Gestão de Alto Desempenho, autoriza a celebração de Acordos de Resultados e Contratos de Gestão, cria a categoria funcional de Analista de Gerenciamento de Projetos e Metas e dá outras providências.
DECRETO - 37327 01/07/2013 VER MUNICIPAL Dispõe sobre a avaliação de servidores em estágio probatório, e dá outras providências.
PORTARIA - 41 31/07/2013 VER MUNICIPAL / Aprova a atualização profissional dos servidores que reassumirem precariamente o cargo público que estejam investidos./
PORTARIA - 46 07/08/2013 VER MUNICIPAL Regulamenta a concessão de Licença para Trato de Interesses Particulares, sem vencimentos, no âmbito da GM-Rio.
LEI - 5620 23/09/2013 VER MUNICIPAL Cria a Gratificação por Desempenho - GDAC - para os ocupantes da categoria funcional de Agente Auxiliar de Creche e dá outras providências.
LEI - 5623 02/10/2013 VER MUNICIPAL Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos funcionários da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.
DECRETO - 38254 10/01/2014 VER MUNICIPAL Aprova o Regulamento Disciplinar Especial da Guarda Municipal do Rio de Janeiro.
DECRETO - 38256 13/01/2014 VER MUNICIPAL Institui e altera procedimentos referentes à sindicância administrativa, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR - 135 04/04/2014 VER MUNICIPAL Estabelece o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração para os servidores do Quadro Operacional - Atividade Fim - da Guarda Municipal do Rio de Janeiro - GM-Rio.
PORTARIA - 73 25/04/2014 VER MUNICIPAL Divulga a listagem nominal de enquadramento para os servidores do quadro operacional - atividade fim - da Guarda Municipal do Rio de Janeiro - GM-RIO.
DECRETO - 38651 07/05/2014 VER MUNICIPAL Regulamenta a Lei nº 5.636 de 03 de Dezembro de 2013, que institui a Gratificação de Desempenho de Fiscalização de Transportes Urbanos - GDFTU - para os ocupantes de cargo de provimento efetivo das categorias funcionais de Fiscal de Transportes Urbanos, e Auxiliar de Fiscal de Transportes Urbanos e dá outras providências.
DECRETO - 38672 14/05/2014 VER MUNICIPAL Dá nova redação aos arts. nºs 38, 39 e Anexo I, do Decreto nº 38.229, de 20 de dezembro de 2013.
RESOLUÇÃO - 1900 03/06/2014 VER MUNICIPAL Altera redação da Resolução SMA nº 1552, de 06 de julho de 2009 e consolida os procedimentos afetos à concessão de redução de carga horária para servidores efetivos.
DECRETO - 38833 12/06/2014 VER MUNICIPAL Cria Comissão Especial de Licitação para o fim que menciona.
DECRETO - 39040 07/08/2014 VER MUNICIPAL Regulamenta o processo de fixação de metas e de indicadores de desempenho para os Órgãos da Administração Direta do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
RESOLUÇÃO - 566 18/08/2014 VER MUNICIPAL Dispõe sobre a identificação dos servidores com atribuições de polícia ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC.
DELIBERAÇÃO - 203 02/10/2014 VER MUNICIPAL Dispõe sobre o processo de avaliação especial de desempenho e de exoneração por insuficiência de desempenho de Servidores em estágio probatório.
LEI COMPLEMENTAR - 146 20/10/2014 VER MUNICIPAL Dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores que menciona e dá outras providências.
DELIBERAÇÃO - 208 14/11/2014 VER MUNICIPAL Aprova a política de Gestão por Resultados, dispõe sobre a fixação de critérios de avaliação dos servidores, metas e indicadores de desempenho do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro e disciplina a forma de aplicação da gratificação prevista no art. 119, inciso IV, da Lei Municipal nº 94/1979.
RESOLUÇÃO - 1939 12/01/2015 VER MUNICIPAL Dispõe sobre procedimentos para inclusão no final da lista do banco de concursados ou autorização para posse a candidatos habilitados, nos termos previstos na Lei n° 94 de 14 de março de 1979.
RESOLUÇÃO - 1958 30/06/2015 VER MUNICIPAL Dispõe sobre procedimentos para Inclusão no Final da Lista do Banco de Concursados e Autorização para Posse de candidatos nomeados e habilitados, nos termos previstos na Lei n° 94 de 14 de março de 1979.
RESOLUÇÃO - 1960 22/07/2015 VER MUNICIPAL Estabelece os procedimentos para a primeira etapa do Programa de Recadastramento dos Servidores Públicos ativos da Administração Direta e dá outras providências.
RESOLUÇÃO - 1355 27/07/2015 VER MUNICIPAL Regulamenta a percepção do Acordo de Resultados no âmbito da Secretaria Municipal de Educação - SME e dá outras providências.
RESOLUÇÃO - 1968 16/09/2015 VER MUNICIPAL Estabelece normas relativas ao afastamento dos servidores da Secretaria Municipal de Educação e Guarda Municipal com fulcro na art. 88 da Lei 94/1979, por motivo de licença para tratamento de saúde no período de 17/09/2015 a 25/09/2015.
PORTARIA - 937 29/09/2015 VER MUNICIPAL Estabelece os procedimentos para o Recadastramento dos Servidores Ativos do Quadro Permanente do PREVI-RIO e dá outras providências.
DECRETO - 40706 05/10/2015 VER MUNICIPAL Dispõe sobre o Instituto Fundação João Goulart, o Comitê de Gestão de Gente, O Grupo de Líderes Cariocas da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, O Curso de Gestores, a Certificação Profissional em Gestão Pública e as Gratificações de Encargos Especiais respectivas, e dá outras providências.
DECRETO - 8728 15/09/1989 VER MUNICIPAL Aprova o Regulamento para o Pagamento da Taxa de Licenciamento e Fiscalização de Obras em Logradouros Públicos, e dá outras providências.
DELIBERAÇÃO - 223 30/03/2016 VER MUNICIPAL Dispõe sobre o cumprimento dos prazos pelos Órgãos do Corpo Instrutivo do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
RESOLUÇÃO - 1987 01/04/2016 VER MUNICIPAL Divulga o calendário eleitoral (eleições de 2016), e dá outras providências.
RESOLUÇÃO - 1992 17/05/2016 VER MUNICIPAL Regulamenta o processo de inscrição e seleção dos servidores ativos interessados em participar do Programa Servidor Rio 2016.
DECRETO - 41904 29/06/2016 VER MUNICIPAL Regulamenta as regras gerais para a celebração de Acordos de Resultados com Órgãos Públicos integrantes da Administração Direta e Contratos de Gestão com Entidades da Administração Indireta e estabelece os procedimentos a serem adotados para a percepção da gratificação relativa aos Acordos de Resultados e para a percepção da participação nos Lucros ou Resultados relativa aos Contratos de Gestão celebrados.
RESOLUÇÃO - 1439 16/11/2016 VER MUNICIPAL Regulamenta a percepção do Acordo de Resultados no âmbito da Secretaria Municipal de Educação-SME e dá outras providências.
PORTARIA - 3 22/02/2017 VER MUNICIPAL Regulamenta o pagamento da gratificação pelo trabalho noturno e dá outras providências.
DELIBERAÇÃO - 233 07/04/2017 VER MUNICIPAL Aprova a política de Gestão por Resultados, dispõe sobre a fixação de critérios de avaliação dos servidores, metas e indicadores de desempenho do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro e disciplina a forma de aplicação da gratificação prevista no art. 119, inciso IV, da Lei Municipal nº 94/1979.
DECRETO - 43338 03/07/2017 VER MUNICIPAL Autoriza a concessão da gratificação pelo exercício de encargos especiais no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde para as categorias funcionais que menciona.
PORTARIA - 12 11/07/2017 VER MUNICIPAL Estabelece normas relativas ao afastamento dos servidores municipais, por motivo de licença para tratamento de saúde.
DECRETO - 43483 27/07/2017 VER MUNICIPAL Altera o art. 2º do Decreto Rio n° 43.338, de 30 de junho de 2017.
DECRETO - 43701 25/09/2017 VER MUNICIPAL Autoriza a concessão da gratificação pelo exercício de encargos especiais no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde para as categorias funcionais que menciona.
LEI - 6324 18/01/2018 VER MUNICIPAL Dispõe sobre a segunda matrícula de professores que ocupam, em unidade escolar, cargos de Diretor IV, de Diretor Adjunto ou de Coordenador Pedagógico e dá outras providências.
LEI - 6321 17/01/2018 VER MUNICIPAL Altera a redação de dispositivos da Lei nº 5.335, de 8 de dezembro de 2011, e dá outras providências.
PORTARIA - 4 05/04/2018 VER MUNICIPAL Divulga o calendário eleitoral (eleições de 2018), e dá outras providências.
RESOLUÇÃO - 97 24/05/2018 VER MUNICIPAL Regulamenta o Decreto nº 40.398, de 21 de julho de 2015 e dá outras providências.
PORTARIA - 11 11/06/2018 VER MUNICIPAL Delega aos Órgãos Setoriais de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Saúde realizar os procedimentos quanto à aferição de escolaridade de candidatos em concursos públicos.
PORTARIA - 14 15/06/2018 VER MUNICIPAL Delega às Unidades Setoriais de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Saúde a competência para realizar os procedimentos quanto à aferição de escolaridade de candidatos em concursos públicos.
DECRETO - 44679 26/06/2018 VER MUNICIPAL Regulamenta os dispositivos da Lei nº 5.335, de 08 de dezembro de 2011, observadas as alterações da Lei nº 6.321, de 16 de janeiro de 2018, e dá outras providências.
PORTARIA - 11 23/08/2018 VER MUNICIPAL Dispõe sobre os procedimentos para Inclusão no Final da Lista do Banco de Concursados.
PORTARIA - 18 03/09/2018 VER MUNICIPAL Dispõe sobre a operacionalização do recadastramento anual e processamento do pagamento dos benefícios de Pensão Especial.
RESOLUÇÃO - 131 12/12/2018 VER MUNICIPAL Dispõe sobre o Regimento Interno da Coordenadoria Técnica das Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo, da Subsecretaria de Serviços Compartilhados da Secretaria Municipal da Casa Civil, na forma que menciona e dá outras providências.
DECRETO - 45481 17/12/2018 VER MUNICIPAL Cria no âmbito da Autarquia Guarda Municipal do Rio de Janeiro- GMRio, a Gratificação de Desempenho Profissional - GDP.
LEI - 6434 26/12/2018 VER MUNICIPAL Altera a Lei nº 3.789, de 29 de junho de 2004, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Administração e dá outras providências.
DECRETO - 45659 11/02/2019 VER MUNICIPAL Altera dispositivos do Decreto nº 280 de 27 de janeiro de 1976 e dá outras providências.
PORTARIA - 199 17/05/2019 VER MUNICIPAL Dispõe sobre a Gestão Administrativa do Estágio Probatório no âmbito da GM-Rio.
DECRETO - 46054 06/06/2019 VER MUNICIPAL Dispõe sobre Exame Médico Admissional para candidatos ao ingresso no Serviço Público Municipal e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR - 212 09/10/2019 ALTERA MUNICIPAL Altera a Lei nº 94, de 14 de março de 1979, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Rio de Janeiro, para dispor sobre a extinção do instituto da incorporação, e dá outras providências.
DECRETO - 47131 10/02/2020 VER MUNICIPAL Institui procedimento da Mediação Administrativa no âmbito do Poder Público Municipal, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO - 4382 29/04/2020 VER MUNICIPAL /Aprova e concede efeito normativo à NOTA TÉCNICA ORIENTATIVA nº 01 da S/SUPAV./
DECRETO - 47462 25/05/2020 VER MUNICIPAL Dispõe sobre medidas de enfrentamento a crise financeira decorrente da pandemia do COVID-19, e dá outras providências.
PORTARIA - 58 26/06/2020 VER MUNICIPAL Suspende o prazo para posse de novos servidores e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CONJUNTA - 55 26/03/2020 VER MUNICIPAL Dispõe sobre a posse dos novos servidores da área de saúde, e dá outras providências.
PORTARIA - 42 17/03/2020 VER MUNICIPAL Divulga o calendário eleitoral para as eleições municipais de 2020, e dá outras providências.
DECRETO - 47904 14/09/2020 VER MUNICIPAL Altera dispositivo do Decreto nº 280, de 27 de janeiro de 1976, que regula a gratificação de produtividade fiscal e dá outras providências.
PORTARIA - 66 14/09/2020 VER MUNICIPAL Dispõe sobre a prorrogação da licença médica sem alta, e dá outras providências.
LEI - 6787 27/10/2020 VER MUNICIPAL Dispõe sobre a criação, sem acréscimo de despesas, do Instituto Municipal de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária - IVISA-RIO, e dá outras providências
PORTARIA - 5 09/10/2020 VER MUNICIPAL Delega ao Coordenador Técnico da Coordenadoria Técnica das Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo as competências que menciona e dá outras providências.
DECRETO - 48353 01/01/2021 VER MUNICIPAL Dispõe sobre a redução das gratificações a título de encargos especiais e pelo exercício da supervisão de tarefas especiais, na forma que menciona e dá outras providências.
RESOLUÇÃO - 21 01/03/2021 VER MUNICIPAL Fixa o quantitativo de servidores em atividade presencial e dá outras providências
RESOLUÇÃO - 25 17/05/2021 VER MUNICIPAL Dispõe sobre o retorno às atividades presenciais dos Servidores do TCMRJ, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO - 63 15/06/2021 VER MUNICIPAL Subdelega competência na área de Recursos Humanos no âmbito da Secretaria de Governo e Integridade Pública - SEGOVI, na forma que menciona.
RESOLUÇÃO - 3426 07/07/2021 VER MUNICIPAL Confirma servidores no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro.
DECRETO - 49113 13/07/2021 VER MUNICIPAL Dispõe sobre a ocupação de cargos de fidúcia de servidores em estágio probatório, e dá outras providências.
DECRETO - 49185 27/07/2021 VER MUNICIPAL Altera o art. 2°, do Decreto n° 24.002, de 4 de março de 2004, que dispõe sobre a prática dos atos de substituição, na forma que menciona e dá outras providências.
DECRETO - 49241 06/08/2021 VER MUNICIPAL Dispõe sobre o incentivo à atuação voluntária de agentes públicos municipais durante a nova fase da campanha de Vacinação contra a COVID-19, na forma que menciona.
DECRETO - 49286 18/08/2021 VER MUNICIPAL Dispõe sobre a obrigatoriedade da vacinação contra COVID-19 no âmbito da Administração Municipal e dá outras providências.
DECRETO - 49285 18/08/2021 VER MUNICIPAL Dispõe sobre a Curadoria de Herança Jacente.
RESOLUÇÃO - 80 19/11/2021 VER MUNICIPAL Regulamenta os procedimentos de nomeação, designação ou contratação para cargos de fidúcia no âmbito do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
PORTARIA - 106 12/01/2022 VER MUNICIPAL Tornar pública e regulamentar a Política Carioca de Desenvolvimento de Gestores e dá outras providências.
PORTARIA - 1 21/03/2022 VER MUNICIPAL Divulga o calendário eleitoral (eleições de 2022), e dá outras providências.
DECRETO - 50783 11/05/2022 VER MUNICIPAL Regulamenta a aplicação das disposições constantes da Lei nº 6.323, de 17 de janeiro de 2018, que altera o art. 10 da Lei nº 5.623, de 1º de outubro de 2013, e dá outras providências.
DECRETO - 50863 27/05/2022 VER MUNICIPAL Regulamenta as Gratiicações a serem concedidas aos servidores SME, nos termos de Acordo de Resultados e de Premiação por Resultados de Aprendizagem, na forma que menciona, dá outras providências e revoga o Decreto Rio nº 40.399, de 2015.
PORTARIA - 11 09/08/2022 VER MUNICIPAL Delega às Unidades Setoriais de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Saúde a competência para realizar os procedimentos quanto à abertura de processos de acumulação de cargos públicos e dá outras providências.