Esfera Administrativa : |
MUNICIPAL |
Órgão Emissor : |
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Competência : |
PREFEITO |
Fonte : |
DORJ-IV |
Dt. Expediente : |
14/03/1979 |
Dt. Publicação : |
16/03/1979 |
Ementa : |
Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências./ Lei nº 94 de 14.03.1979 / |
Paginação : |
|
Inteiro Teor : |
16488Lei_94_79.pdf
|
|
Correlações : |
Ato |
Dt. Publicação |
Tipo de Correlação |
Esfera Administrativa |
Ementa |
LEI - 101
|
02/05/1979 |
VER |
MUNICIPAL |
Estabelece o regime jurídico dos residentes médicos. / Arts. 4º § 1º e 11 / |
LEI - 1658
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23/01/1991 |
ALTERA |
MUNICIPAL |
Altera dispositivos da Lei n.º 94, de 14 de março de 1979, relativos a Regime Disciplinar do Funcionário Público.
/arts. 183 § único, 186 §1º, 189 §§ 2º e 3º, 190, 192, 193, 199, 200, 202 § único, 204 § único, e revoga art. 185/ |
LEI - 4482
|
17/04/2007 |
VER |
MUNICIPAL |
Institui a licença-maternidade especial para servidoras municipais, mães de bebês prematuros e dá outras providências. / Arts. 100 e 101 § 3º / |
DECRETO - 2484
|
01/02/1984 |
VER |
MUNICIPAL |
Dispõe sobre a concessão da Gratificação de que trata o art. 119, IV, da Lei nº 94 de 14.03.1979 aos funcionários que menciona e dá outras providências. |
LEI - 3267
|
29/08/2001 |
VER |
MUNICIPAL |
Estabelece critérios para a concessão de pensão por morte de servidor público vinculado ao PREVI-RIO. / Arts. 151 e 164 , I, II e III / |
LEI - 1125
|
11/04/1988 |
VER |
MUNICIPAL |
Dispõe sobre a concessão de aposentadoria ao servidor público acometido de moléstia grave, pela forma especificada na Lei nº 94, de 14 de março de 1979 e dá outras providências. / Art. 92/ |
DECRETO - 27195
|
23/10/2006 |
VER |
MUNICIPAL |
Regulamenta a concessão do Adicional de Insalubridade da Lei nº 511, de 1984, e dá outras providências. / Art. 119, XI / |
DECRETO - 19352
|
29/12/2000 |
VER |
MUNICIPAL |
Regulamenta a conversão em multa da penalidade de suspensão prevista no art. 178, § 3º, da Lei nº 94/79. |
DECRETO - 18253
|
17/12/1999 |
VER |
MUNICIPAL |
Disciplina a formalização da observância a novo requisito magno de estabilização do servidor público: Avaliação Especial de Desempenho por Comissão instituída para este fim. / Art. 21 / |
DECRETO - 17110
|
27/10/1998 |
VER |
MUNICIPAL |
Regulamenta a concessão do Auxílio-Transporte aos servidores públicos municipais. / Art. 118, VII /
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DECRETO - 10109
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25/04/1991 |
VER |
MUNICIPAL |
Altera a Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Administração e dá outras providências. / Arts. 119, VIII e 129 / |
DECRETO - 16029
|
28/08/1997 |
VER |
MUNICIPAL |
Dispõe sobre o cômputo das parcelas de proventos, nas aposentadorias proporcionais./ Arts. 74, 119, I, II e XI/ |
DECRETO - 12614
|
31/12/1993 |
VER |
MUNICIPAL |
Estabelece normas para a concessão da Gratificação pela Representação de Gabinete e dá outras providências. / Art. 119, VII e 188 / |
DECRETO - 26911
|
21/08/2006 |
VER |
MUNICIPAL |
Dispõe acerca de cessão de servidores na forma que menciona. / Art. 21 / |
DECRETO - 4508
|
03/04/1984 |
VER |
MUNICIPAL |
Regulamenta a concessão do adicional de insalubridade, instituído pela Lei nº 511 de 26 de janeiro de 1984. / Art. 119, XI / |
DECRETO - 4193
|
16/08/1983 |
VER |
MUNICIPAL |
Regulamenta a aplicação da Lei nº 375 de 16 de novembro de 1982, que dispõe sobre a concessão de Adicionais de Insalubridade e de Periculosidade aos médicos e integrantes de outras categorias da área de saúde. / Art. 119, XI / |
LEI - 375
|
17/11/1982 |
VER |
MUNICIPAL |
Dispõe sobre a concessão de Adicionais de Insalubridade e de Periculosidade aos médicos e integrantes de outras categorias funcionais da área de saúde,e dá outras providências. / Art. 119, XI / |
DECRETO - 26826
|
03/08/2006 |
VER |
MUNICIPAL |
Dispõe sobre procedimentos acerca de esclarecimentos e informações observando-se instância, função ou tema. / Art. 178, I / |
DECRETO - 23844
|
19/12/2003 |
VER |
MUNICIPAL |
Dispõe no âmbito do Poder Executivo Municipal sobre os efeitos da Reforma da Previdência na forma que menciona. / Art. 71 e 149 /
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RESOLUÇÃO - 732
|
21/10/1992 |
VER |
MUNICIPAL |
Regulamenta o Decreto nº 11506/92 nos termos do art. 2º / Art. 119, V / |
DECRETO - 11506
|
20/10/1992 |
VER |
MUNICIPAL |
Institui, em caráter temporário, o regime do art. 119, V da Lei n. 94, de 14 de março de 1979, para as categorias que menciona. / Gratificação de Trabalho Técnico ou Científico para Arquiteto, Engenheiro, Geógrafo e Geólogo./ |
LEI - 1923
|
18/11/1992 |
VER |
MUNICIPAL |
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneraçào dos Servidores das Categorias Funcionais que menciona. / Art. 119, V / |
LEI - 3789
|
30/06/2004 |
VER |
MUNICIPAL |
Institui o Sistema Municipal de Administração no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
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DECRETO - 12025
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16/04/1993 |
VER |
MUNICIPAL |
Dispõe sobre a concessão de Auxilio Alimentação aos servidores do Poder Executivo. / Art. 118, VII / |
DECRETO - 12019
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12/04/1993 |
VER |
MUNICIPAL |
Dispõe sobre a concessão de tiquetes refeição fornecidos aos servidores dos órgãos de Administração Direta, Indireta e Fundacional, e demais procedimentos a serem adotados. / Art. 118, VII / |
DECRETO - 19617
|
07/03/2001 |
VER |
MUNICIPAL |
Dispõe sobre a concessão do benefício-alimentação aos servidores municipais da Administração Direta, Indireta e Fundacional e demais procedimentos a serem adotados. / Art. 118, VII / |
DECRETO - 12159
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23/07/1993 |
VER |
MUNICIPAL |
Regulamenta a concessão do Auxílio-Transporte instituído pela Lei nº 1.960, de 28.04.93, aos servidores da Secretaria Municipal de Educação, que menciona. / Art. 118. VII / |
DECRETO - 17728
|
06/07/1999 |
VER |
MUNICIPAL |
Altera a redação do art. 7º do Decreto nº 14381, de 28 de novembro de 1995. / Arts. 64, IX e 118, I / |
DECRETO - 14532
|
17/01/1996 |
VER |
MUNICIPAL |
Acrescenta parágrafo único ao art. 7º do Decreto nº 14381, de 28 de novembro de 1995. / Arts. 104, 107 e 118, I / |
LEI - 2377
|
17/10/1995 |
VER |
MUNICIPAL |
Institui no âmbito da Secretaria Municipal de Administração a Gratificação de Gestão de Sistemas Administrativos, cria a categoria funcional Agente de Sistemas Administrativos, e dá outras providências. / Arts. 64, incisos I a X, XII e XIV e 118, I / |
LEI - 1931
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28/12/1992 |
VER |
MUNICIPAL |
Restabelece e inclui no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores do Poder Executivo do Município a categoria funcional de Agente de Inspeção de Posturas Municipais, transforma a categoria funcional de Agente de Atividades Diversas, e dá outras providências. / Art. 118, I / |
LEI - 2451
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26/08/1996 |
VER |
MUNICIPAL |
Institui a Gratificação de Produtividade pelo Controle Urbano, e dá outras providências. / Arts. 64, I a X, XIII e XIV, 82, I, 118, I /
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DECRETO - 14546
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24/01/1996 |
VER |
MUNICIPAL |
Altera o § 1º do art. 3º do Decreto nº 12.411, de 09 de novembro de 1993, acrescentando-lhe anexo único, no que dispõe quanto à percepção da Gratificação de Produtividade pela Fiscalização de Atividades Econômicas pelos Fiscais de Atividades Econômicas em Estágio Probatório. / Arts. 21 e 118, I / |
LEI - 1517
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04/01/1990 |
VER |
MUNICIPAL |
Institui incentivo à atividade de cobrança da Dívida Ativa Municipal e altera as Leis nºs 788 e 789 de 12 de dezembro de 1985. / Arts. 64, I a IX , 82, e 118, I / |
LEI - 2458
|
02/08/1996 |
VER |
MUNICIPAL |
Altera a Lei nº 1517, de 29 de dezembro de 1989, que institui Incentivo à Atividade de Cobrança da Dívida Ativa e alterou as Leis nsº 788 e 789, de 12 de dezembro de 1985, e dá outras providências. / Art. 118, I / |
LEI - 2014
|
20/09/1993 |
VER |
MUNICIPAL |
Autoriza o Poder Executivo a aumentar os vencimentos-base e salários dos servidores municipais que menciona.
/ Art. 118, I / |
LEI - 1959
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14/04/1993 |
VER |
MUNICIPAL |
Cria, no âmbito exclusivo da Secretaria Municipal de Educação, a Gratificação de Incentivos às Atividades Educacionais. / Art. 118, I / |
DECRETO - 12026
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16/04/1993 |
VER |
MUNICIPAL |
Regulamenta a Lei nº 1959, de 12 de abril de 1993. / Art. 118, I / |
LEI - 1960
|
03/05/1993 |
VER |
MUNICIPAL |
Institui o Auxílio-Transporte para servidores do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. / Art. 118, VII /
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DECRETO - 12235
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27/08/1993 |
VER |
MUNICIPAL |
Regulamenta a concessão do auxílio-transporte instituído pela Lei nº 1960, de 28 de abril de 1993, aos servidores das Secretarias Municipais de Saúde e de Educação. / Art. 118, VII / |
DECRETO - 12309
|
27/09/1993 |
VER |
MUNICIPAL |
Dispõe sobre vantagens e gratificações concedidas em sede regulamentar. / Arts. 118, I e 119, VII / |
DECRETO - 20092
|
25/06/2001 |
VER |
MUNICIPAL |
Altera o "caput" do art. 1º do Decreto 19475 de 08 de janeiro de 2001. / Art. 119, IV / |
DECRETO - 19464
|
03/01/2001 |
VER |
MUNICIPAL |
Dispõe sobre a concessão da Gratificação de Encargos Especiais e dá outras providências. / Art. 119, IV / |
DECRETO - 19475
|
09/01/2001 |
VER |
MUNICIPAL |
Dispõe sobre o valor global para a concessão da gratificação de encargos especiais a que alude o art 119, inciso IV, da Lei nº 94 de 15 de março de 1979, na forma que menciona. |
DECRETO - 12787
|
11/04/1994 |
VER |
MUNICIPAL |
Determina renovar a justificativa de concessão da Gratificação a que se refere o art.119, IV da Lei 94, de 14 de março de 1979. |
DECRETO - 16407
|
15/12/1997 |
VER |
MUNICIPAL |
Dispõe sobre as substituições de que trata o art. 32 da Lei nº 94, de 14.03.79 e as contidas em outros regulamentos ou acordos, na Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional. |
LEI - 493
|
17/01/1984 |
ALTERA |
MUNICIPAL |
Estende aos casos de paternidade as concessões do art. 146 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro. |
LEI COMPLEMENTAR - 26
|
07/07/1995 |
ALTERA |
MUNICIPAL |
Altera, dando nova redação a seus §§ 1º e 3º e acrescentando-o do § 5º, art. 126 da Lei n.º 94 de 14 de março de 1979 - estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências. |
DECRETO - 17933
|
27/09/1999 |
VER |
MUNICIPAL |
Prorroga o prazo para aplicação da Gratificação prevista no art. 119, IV, da Lei nº 94, de 14 de março de 1979, visando a continuidade do Programa de Implementação da Lei Complementar nº 31, de acordo com o prazo estabelecido pela Lei Complementar nº 38, de 15 de março de 1999.
|
LEI - 1005
|
11/06/1987 |
ALTERA |
MUNICIPAL |
Fixa em 50(cinquenta) anos o limite de idade dos candidatos a Concursos Públicos para cargos cujo exercício exija formação de nivel superior. / Art. 14 / |
DECRETO - 12411
|
10/11/1993 |
VER |
MUNICIPAL |
Estabelece prioridades para as atribuições dos Fiscais de Atividades Econômicas, critérios para aferição da Produtividade Fiscal e dá outras providências. / Fiscalização do Comércio Ambulante/ Art. 118, I e 178, I / |
DECRETO - 9248
|
29/03/1990 |
VER |
MUNICIPAL |
Regulamenta as Gratificações de Produtividade Fiscal pela Fiscalização de Atividades Econômicas e dá outras providências. /Art. 118, I / |
DECRETO - 9331
|
17/05/1990 |
VER |
MUNICIPAL |
Regulamenta dispositivos da Lei nº 1563 de 05 de março de 1990. / Arts. 64, I a XVI, 82, I e 118, I / |
LEI - 1563
|
12/03/1990 |
VER |
MUNICIPAL |
Dispõe sobre categorias funcionais da Secretaria Municipal de Fazenda e dá outras providências. / Art. 118, I / |
DECRETO - 12673
|
08/02/1994 |
VER |
MUNICIPAL |
Institui e regulamenta a Gratificação de Controle Interno e dá outras providências. / Art. 118, I / |
DECRETO - 13576
|
05/01/1995 |
VER |
MUNICIPAL |
Regulamenta o afastamento de servidor, com dispensa de ponto, para a participação em eventos prevista no art. 64, inciso XII, da Lei n.º 94, de 14 de março de 1979. |
DECRETO - 8875
|
06/11/1989 |
VER |
MUNICIPAL |
Regulamenta o afastamento de servidor, com dispensa de ponto, para a participação em eventos prevista no art. 64, inciso XII, da Lei 94, de 14 de março de 1979. |
DECRETO - 23265
|
12/08/2003 |
VER |
MUNICIPAL |
Sistematiza e consolida as diretrizes e a regulamentação aplicáveis ao treinamento de servidores da Administração Municipal e dá ouitras providências. / Art. 64, XI e XII, 104 e 107 / |
DECRETO - 24997
|
03/01/2005 |
VER |
MUNICIPAL |
Dispõe sobre a concessão da gratificação de encargos especiais, a que alude o inciso IV do art. 119 da Lei 94, de 14 de março de 1979 e dá outras providências. |
DECRETO - 19397
|
01/01/2001 |
VER |
MUNICIPAL |
Revoga atos normativos concessivos da Gratificação pelo Exercício de Encargos Especiais, a que alude o inciso IV, do art. 119, da Lei nº 94, de 14 de março de 1979, e dá outras providências.
|
LEI - 2454
|
02/08/1996 |
VER |
MUNICIPAL |
Institui valor adicional à Gratificação de Produtividade Fiscal pela Fiscalização das Atividades Econômicas, e dá outras providências. / Art. 118, I / |
DECRETO - 12335
|
18/10/1993 |
VER |
MUNICIPAL |
Regulamenta a Lei nº 1.933, de 29 de dezembro de 1992. / Art. 118, I / |
DECRETO - 12133
|
12/07/1993 |
VER |
MUNICIPAL |
Regulamenta a Lei n.º 1933, de 29 de dezembro de 1992. / Art. 118, VII / |
LEI - 1933
|
05/01/1993 |
VER |
MUNICIPAL |
Dispõe sobre a Gratificação de Desempenho Fazendário. / Art. 118, I / |
DECRETO - 12828
|
29/04/1994 |
VER |
MUNICIPAL |
Altera o Anexo II que acompanha o Decreto nº 12.618 de 04 de janeiro de 1994 / Diretoria de Administração - Inclusão/. / Art. 119, VII / |
RESOLUÇÃO - 1001
|
04/01/2002 |
VER |
MUNICIPAL |
Dispõe sobre os procedimentos pertinentes à isenção de Imposto de Renda na Fonte, nas hipóteses que menciona. / Art. 92 / |
RESOLUÇÃO - 995
|
03/12/2001 |
VER |
MUNICIPAL |
Altera procedimento realtivo concessão de licença maternidade, após o parto. / Arts. 101 e 174, V / |
DECRETO - 38254
|
10/01/2014 |
VER |
MUNICIPAL |
Aprova o Regulamento Disciplinar Especial da Guarda Municipal do Rio de Janeiro. |
DECRETO - 38256
|
13/01/2014 |
VER |
MUNICIPAL |
Institui e altera procedimentos referentes à sindicância administrativa, e dá outras providências. |
LEI - 818
|
08/01/1986 |
VER |
MUNICIPAL |
Estende a aplicacão do disposto no art. 101 e seus parágrafos à funcionária que adotar uma criança até o terceiro mês do nascimento. / Art. 101 / |
DECRETO - 21584
|
18/06/2002 |
VER |
MUNICIPAL |
Autoriza os servidores pais ao requerimento que menciona e dá outras providências. / Art. 101 / |
DECRETO - 21229
|
03/04/2002 |
VER |
MUNICIPAL |
Dispõe sobre licença especial para servidores mães de gestantes. / Art. 101 / |
DECRETO - 18249
|
17/12/1999 |
VER |
MUNICIPAL |
Revoga o Decreto nº 17396, de 16 de março de 1999. |
DECRETO - 17396
|
17/03/1999 |
VER |
MUNICIPAL |
Suspende, temporariamente, a concessão de Licença para o Trato de Interesses Particulares, prevista no art. 107 da Lei n 94, de 14 de março de 1979.
|
RESOLUÇÃO - 478
|
13/10/1987 |
VER |
MUNICIPAL |
Fixa normas de processamento para percepção da Gratificação de Encargos Especiais. / Art. 119, IV /
|
DECRETO - 13687
|
17/02/1995 |
VER |
MUNICIPAL |
Altera o Decreto nº 12.032 de 20 de abril de 1993 que dispõe sobre a regulamentação da gratificação por encargos especiais, pelo exercício de dupla regência, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação. / Arts. 88 e 119, IV / |
DECRETO - 12314
|
29/09/1993 |
VER |
MUNICIPAL |
Dispõe sobre a aplicação da Lei nº 2.014, de 17.09.93. / Arts. 118, I 119, IV e 123 / |
DECRETO - 12032
|
22/04/1993 |
VER |
MUNICIPAL |
Dispõe sobre a regulamentação da Gratificação por Encargos Especiais pelo Exercicio de Dupla Regência. / Arts. 88, 119, IV e 123 / |
DECRETO - 25199
|
04/04/2005 |
VER |
MUNICIPAL |
Dispõe sobre o art. 5º do Decreto 12.032 de 20 de abril de 1993, alterado pelo Decreto 13.687, de 16 de fevereiro de 1995. / Arts. 88 e 119, IV e 123/ |
DECRETO - 22655
|
19/02/2003 |
VER |
MUNICIPAL |
Regulamenta os arts. 90 e 91 da Lei nº 94/79. |
DECRETO - 25540
|
13/07/2005 |
VER |
MUNICIPAL |
Estabelece prazo para fins de perícia médica e dá outras providências. / Art. 88 /
|
DECRETO - 15185
|
14/10/1996 |
VER |
MUNICIPAL |
Altera o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 13858, de 25 de abril de 1995. / Arts. 88, 92, 99 e 119, IV / |
DECRETO - 13858
|
26/04/1995 |
VER |
MUNICIPAL |
Altera o Decreto nº 13.689, de 16 de fevereiro de 1995. / Arts. 88, 92, 99, 110 e 119, IV / |
DECRETO - 13689
|
17/02/1995 |
VER |
MUNICIPAL |
Altera o prazo de afastamento para a concessão de gratificação prevista no art.119, IV, da Lei nº 94 de 14 de março de 1979. / Arts. 88, 110 e 119, IV / |
LEI - 1239
|
18/05/1988 |
VER |
MUNICIPAL |
Dispõe sobre os servidores municipais que trabalham com Raios X. / Arts. 29, 64, IX e 89 / |
LEI - 1289
|
27/07/1988 |
ALTERA |
MUNICIPAL |
Altera a redação do art. 92 da Lei n.º 94 de 14 de março de 1979. / Art. 92 / |
DECRETO - 12811
|
20/04/1994 |
VER |
MUNICIPAL |
Altera o Decreto nº 12641, de 19 de janeiro de 1994, e prorroga prazo. / Art. 28 / |
DECRETO - 12690
|
18/02/1994 |
VER |
MUNICIPAL |
Altera o Decreto nº 12641, de 19 de janeiro de 1994 / Declaração de Bens / Art. 28 / |
RESOLUÇÃO - 1085
|
30/12/2002 |
VER |
MUNICIPAL |
Regulamenta o Decreto nº 21488, de 03 de junho de 2002, que dispõe sobre a Declaração de Bens. / Art. 28 / |
RESOLUÇÃO - 897
|
23/09/1998 |
VER |
MUNICIPAL |
Dispõe sobre a contagem de prazo para fins de concessão de férias após a reassunção do servidor. / Arts. 78 § 2º e 179 § 1º / |
DECRETO - 9647
|
19/09/1990 |
VER |
MUNICIPAL |
Altera a forma de elaboração da escala anual de férias dos servidores da Administração Direta de que trata o Decreto n.º 8787, de 03 de outubro de 1989 e dá outras providências. / Art. 78 / |
RESOLUÇÃO - 893
|
02/09/1998 |
VER |
MUNICIPAL |
Dispõe sobre a concessão automática de Auxílio Doença tão logo perfeito o período aquisitivo legal. / Art. 144/ |
RESOLUÇÃO - 886
|
07/04/1998 |
VER |
MUNICIPAL |
Dispõe sobre procedimento administrativo a ser observado para a concessão e prorrogação do prazo do gozo do benefício de redução de carga horária e prorrogação do auxílio pecuniário de Salário Família Tríplice. / Art. 140, § único / |
LEI - 776
|
11/12/1985 |
VER |
MUNICIPAL |
Estende aos inativos e pensionistas a Gratificação de Natal, denominada "13º vencimento" e dá outras providências. / Arts. 76 e 118, VII / |
LEI - 714
|
08/07/1985 |
VER |
MUNICIPAL |
Concede o 13º vencimento aos funcionários da Administração Direta e das Autarquias do Município e dá outras providências. / Art. 118, VII / |
LEI - 702
|
03/01/1985 |
VER |
MUNICIPAL |
Dispõe sobre reajuste de vencimentos e salários dos servidores do Município e dá outras providências. / Arts. 119, XI e 129 §§ 3º e 4º / |
LEI - 826
|
13/01/1986 |
VER |
MUNICIPAL |
Altera o art. 17 da Lei nº 511 de 26 de janeiro de 1984 /Adicional de Insalubridade e Lotação Prioritária / Arts. 118, VII e 119, XI / |
LEI - 511
|
27/01/1984 |
VER |
MUNICIPAL |
Dispõe sobre o reajustamento de vencimentos, salários e proventos dos serviços do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. / Arts. 118, VII, 119, XI e 129 §§ 3º e 4º / |
LEI - 1015
|
03/07/1987 |
VER |
MUNICIPAL |
Reestrutura as categorias funcionais dos subgrupos 2,3,4 e 5 do Grupo III - Cargos Profissionais, de que trata a Lei nº 95 de 14de março de 1979, e dá outras providências / Arts. 50 e 118, VII / |
DECRETO - 3466
|
14/04/1982 |
VER |
MUNICIPAL |
Dispõe sobre o processo de aposentadoria voluntária dos servidores municipais, regulamenta a Lei nº 297 de 04 de dezembro de 1981 e dá outras proviências. / Art. 71 / |
LEI - 297
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08/12/1981 |
ALTERA |
MUNICIPAL |
Altera o art. 71 da Lei nº 94, de 14 de março de 1979, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências. |
DECRETO - 13045
|
30/06/1994 |
VER |
MUNICIPAL |
Dispõe sobre a Licença de servidores para Estudo. / Art. 107 / |
DECRETO - 13416
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25/11/1994 |
VER |
MUNICIPAL |
Regulamenta a concessão da licença para adotantes de que trata o art.177, inciso XXVII, da Lei Orgânica do Municipio do Rio de Janeiro. / Art. 101 / |
DECRETO - 24002
|
05/03/2004 |
VER |
MUNICIPAL |
Dispõe sobre a prática dos atos de substituição, na forma que menciona e dá outras providências. / Arts. 32, 33 e 34 /
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DECRETO - 23992
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27/02/2004 |
VER |
MUNICIPAL |
Dispõe sobre a concessão da Gratificação de Risco no âmbito da Secretaria Municipal de Urbanismo. / Art. 118, VII /
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DECRETO - 17041
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29/09/1998 |
VER |
MUNICIPAL |
Dispõe sobre a concessão de Encargos por Atividades de Risco no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. / Art. 118, VII / |
DECRETO - 13202
|
14/09/1994 |
VER |
MUNICIPAL |
Regulamenta a Gratificação Especial instituida pela Lei nº 2.202, de 29.06.94, e dá outras providências. / Art. 118, VII |
LEI - 2202
|
30/06/1994 |
VER |
MUNICIPAL |
Dispõe sobre o Quadro Funcional do Fundo Municipal de Desenvolvimento Social - FUNDO RIO e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SMDS, e dá outras providências. / Art. 118, I / |
DECRETO - 7688
|
02/06/1988 |
VER |
MUNICIPAL |
Regulamenta a concessão de Gratificação Adicional para os funcionários públicos da Administração Direta ou Autárquica do Município do Rio de Janeiro que exercem atividades em setor de energia elétrica, em condições de periculosidade. / Art. 118, VII / |
LEI - 1012
|
03/07/1987 |
VER |
MUNICIPAL |
Institui Gratificação Adicional para os funcionários públicos do Município do Rio de Janeiro que exerçam atividades em setor de energia elétrica, em condições de periculosidade. / Art. 118, VII / |
DECRETO - 12618
|
05/01/1994 |
VER |
MUNICIPAL |
Estabelece normas para a concessão da Gratificação pela Representação de Gabinete e dá outras providências. / Art. 119. VII / |
DECRETO - 25077
|
25/02/2005 |
VER |
MUNICIPAL |
Consolida as normas sobre a concessão de diárias e passagens na Administração Municipal Direta e Indireta e dá outras providências. / Arts. 135 e 136 /
|
DECRETO - 17387
|
11/03/1999 |
VER |
MUNICIPAL |
Dispõe sobre a concessão de diárias e passagens na Administração Municipal Direta, Indireta e Fundacional e dá outras providências. / Arts. 135 e 136 / |
DECRETO - 13094
|
22/07/1994 |
VER |
MUNICIPAL |
Dispõe sobre a concessão de diárias e passagens na Administração Municipal Direta, Indireta e Fundacional e dá outras providências. / Arts. 135 e 136 / |
DECRETO - 7021
|
15/10/1987 |
VER |
MUNICIPAL |
Estabelece critérios para pagamento de serviço extraordinário e horas extras na Administração Direta e Indireta. / Art. 119, VI / |
DECRETO - 4447
|
15/02/1984 |
VER |
MUNICIPAL |
Dispõe sobre o pagamento de Hora Extra aos servidores contratados sob regime da legislação trabalhista. / Art. 119, VI / |
DECRETO - 2485
|
01/02/1980 |
VER |
MUNICIPAL |
Acresce § 3º ao art.4º do Decreto 2137,de 04.05.79. |
LEI - 1376
|
01/03/1989 |
REVOGA |
MUNICIPAL |
Dispõe sobre a remuneração dos servidores municipais e seu reajuste e dá outras providências. / Art. 121, parte final /
|
DECRETO - 6147
|
23/09/1986 |
VER |
MUNICIPAL |
Regulamenta a concessão da Gratificação pelo Trabalho Noturno, prevista no inciso XII do art. 119 da Lei 94, de 14 de março de 1979. |
DECRETO - 18475
|
28/03/2000 |
VER |
MUNICIPAL |
Regulamenta a periodicidade da Avaliação Pericial do Exercício de Atividades em Condições Insalubres e Perigosas e dá outras providências. / Art. 119, XI, § 1º / |
DECRETO - 13807
|
06/04/1995 |
VER |
MUNICIPAL |
Altera o art. 1º do Decreto nº 6.146, de 19 de setembro de 1986. / Art. 119, XI, § 1º / |
DECRETO - 6146
|
23/09/1986 |
VER |
MUNICIPAL |
Regulamenta a concessão da Gratificação de Insalubridade, de que tratam o inciso XI e o parágrafo único do art. 119 da Lei nº 94, de 14 de março de 1979, acrescidos pela Lei nº 684, de 13 de dezembro de 1984. |
LEI - 684
|
19/12/1984 |
ALTERA |
MUNICIPAL |
Acrescenta um inciso e um parágrafo ao art.119 da Lei nº 94 de 14 de março de 1979. /Adicional de insalubridade/ Art. 119, XI / |
DECRETO - 4574
|
14/06/1984 |
VER |
MUNICIPAL |
Dispõe sobre a representação do Município do Rio de Janeiro em assuntos de importação e dá outras providências. / Art. 119, IV / |
DECRETO - 12152
|
20/07/1993 |
VER |
MUNICIPAL |
Altera disposições do Decreto nº 4574 de 12.06.84 e dá outras providências / Representação em assuntos de importação / Art. 119, IV / |
DECRETO - 24340
|
29/06/2004 |
VER |
MUNICIPAL |
Dispõe sobre a representação do Município do Rio de Janeiro em assuntos de importação e dá outras providências. / Art. 119, IV / |
DECRETO - 6149
|
24/09/1986 |
VER |
MUNICIPAL |
Dispõe sobre a concessão de Gratificação por Encargos Especiais de que trata o art. 119, IV da Lei n.º 94 de 14.03.1979, a servidores que menciona e dá outras providências. |
DECRETO - 7299
|
23/12/1987 |
VER |
MUNICIPAL |
Revoga o decreto que menciona e dá outras providências. / Dispõe sobre a Gratificação de Encargos Especiais / Art. 119, IV /
|
DECRETO - 6939
|
14/09/1987 |
VER |
MUNICIPAL |
Dispõe sobre a Gratificação de Encargos Especiais. / Art. 119, IV / |
DECRETO - 26616
|
08/06/2006 |
VER |
MUNICIPAL |
Dispõe sobre o Instituto Municipal de Medicina Veterinária Jorge Vaistman na forma que menciona. / Art. 118, I / |
DECRETO - 13444
|
01/12/1994 |
VER |
MUNICIPAL |
Regulamenta o art. 78 da Lei nº 94, de 14 de março de 1979. |
LEI - 336
|
13/09/1982 |
ALTERA |
MUNICIPAL |
Altera dispositivos do art. 74 da Lei nº 94 de 14 de março de 1979 e dá outras providências/Dispõe sobre incorporação de vantagens na aposentadoria/ |
EMENDACONSTITUCIONAL - 47
|
06/07/2005 |
ALTERA |
FEDERAL |
Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência Social e dá outras providências.. |
EMENDACONSTITUCIONAL - 41
|
31/12/2003 |
ALTERA |
FEDERAL |
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 E 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3º do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional n.º 20, de 15 de dezembro de 1998.
|
EMENDACONSTITUCIONAL - 20
|
16/12/1998 |
ALTERA |
FEDERAL |
Modifica o Sistema de Previdência Social, estsabelece normas de transição. |
EMENDACONSTITUCIONAL - 19
|
05/06/1998 |
ALTERA |
FEDERAL |
Modifica o Regime e dispõe sobre os princípios e normas da Administração Pública, Servidores e Agentes Políticos. Controle de Despesas e Finanças Públicas e Custeio de Atividades a cargo do Distrito Federal. |
PORTARIA - 106
|
12/01/2022 |
VER |
MUNICIPAL |
Tornar pública e regulamentar a Política Carioca de Desenvolvimento de Gestores e dá outras providências.
|
DECRETO - 17100
|
27/10/1998 |
VER |
MUNICIPAL |
Dispõe sobre medidas relacionadas ao exercício e à remuneração dos servidores públicos municipais nos termos abaixo. / Arts. 80 e 110 / |
DECRETO - 18036
|
28/10/1999 |
VER |
MUNICIPAL |
Suspense os efeitos do inciso I do art. 1º do decreto nº 17100, de 26 de outubro de 1998, altera a redação do inciso V do art. 10 do Decreto nº 6019, de 18 de agosto de 1986. / Art. 110 / |
DECRETO - 19157
|
21/11/2000 |
VER |
MUNICIPAL |
Disciplina o direito adquirido à contagem em dobro da licença especial não gozada e revoga o art. 4º do Decreto "N" nº 18.036/1999. / Arts. 65, VI e 110 / |
RESOLUÇÃO - 740
|
17/05/2006 |
VER |
MUNICIPAL |
Estabelece novos critérios e parâmetros a serem aplicados para concessão e distribuição da Gratificação por Desempenho e Produtividade de Vigilância e Fiscalização Sanitária. |
DECRETO - 26301
|
27/03/2006 |
VER |
MUNICIPAL |
Estabelece novos critérios e parâmetros para concessão da Gratificação por Desempenho e Produtividade de Vigilância e Fiscalização Sanitária aos servidores que menciona. / Art. 118, I / |
DECRETO - 8787
|
04/10/1989 |
VER |
MUNICIPAL |
Dispõe sobre a elaboração da escala anual de férias dos servidores da Administração Direta e dá outras providências. / Art. 78 / |
DECRETO - 14755
|
29/04/1996 |
VER |
MUNICIPAL |
Dispõe sobre a contagem dos prazos previstos no § 3º do art. 100 da Lei nº 94, de 14 de março de 1979, e dá outras providências. |
DECRETO - 17193
|
03/12/1998 |
VER |
MUNICIPAL |
Regulamenta o Rito Disciplinar Especial Sumário de Apuração de Faltas Administrativas Objetivas./art. 183, III/. |
DECRETO - 2766
|
15/09/1980 |
VER |
MUNICIPAL |
Regulamenta a Acumulação de Cargos, Empregos e Funções na Administração Direta e Indireta do Município do Rio de Janeiro. / Art. 162 / |
DECRETO - 13319
|
21/10/1994 |
VER |
MUNICIPAL |
Dispõe sobre normas de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal. / arts. 167, 168 e 169 /. |
DECRETO - 4780
|
13/11/1984 |
VER |
MUNICIPAL |
Dispõe sobre o cancelamento de penas disciplinares, nos termos e para os fins que menciona. / Arts. 174, 175 e Parágrafo único / |
DECRETO - 5266
|
13/08/1985 |
VER |
MUNICIPAL |
Autoriza a remissão total ou parcial de multas administrativas, nos casos que menciona. / Arts. 174, IV, 178 § 3º e 183, III / |
LEI - 245
|
29/09/1981 |
VER |
MUNICIPAL |
Autoriza o Poder Executivo a tomar as medidas legais e administrativas que menciona e dá outras providências/Que dispõe sobre cancelamento de penas disciplinares e abono de faltas/ Art. 183 / |
DECRETO - 4076
|
22/03/1983 |
VER |
MUNICIPAL |
/Regulamenta o § 3º do art.179, da Lei nº 94, de 14 de março de 1979. /Que dispõe sobre Reassunção/ |
DECRETO - 4784
|
13/11/1984 |
VER |
MUNICIPAL |
Aprova normas regedoras da Sindicância Administrativa para apuração sumária de irregularidades no Serviço Público Municipal. / Art. 189 / |
LEI - 2111
|
18/01/1994 |
VER |
MUNICIPAL |
Dispõe sobre a reserva de cargos e empregos para as pessoas portadoras de deficiência, define critérios para a classificação em concurso público e dá outras providências. / Art. 213 / |
LEI - 645
|
09/11/1984 |
VER |
MUNICIPAL |
Assegura ao Deficiente Físico o direito a inscrição e participação em concursos públicos e dá outras providências. / Art. 213 / |
LEI - 178
|
16/09/1980 |
VER |
MUNICIPAL |
Autoriza o Poder Executivo a aproveitar os deficiêntes físicos no Serviço Público Municipal em funções compatíveis com suas deficiências. / Art. 213 / |
DECRETO - 7820
|
11/07/1988 |
VER |
MUNICIPAL |
Veda a expedição de declarações que se relacionem com o exercício de atividades estranhas às do cargo ou emprego ocupado por servidor municipal, estatutário ou celetista. / Arts. 3º § 3º e 215 / |
DECRETO - 5890
|
19/06/1986 |
VER |
MUNICIPAL |
Dispõe sobre a forma de inscrição e participação de portador de deficiência em concursos públicos. / Art. 213 / |
DECRETO - 11950
|
17/02/1993 |
VER |
MUNICIPAL |
Dispõe sobre subdelegação de competências. /Arts. 71, 107 e 210 / |
DECRETO - 10362
|
09/08/1991 |
VER |
MUNICIPAL |
Delega competência na área de administração de pessoal. / Arts. 71, 107 e 210 / |
DECRETO - 4625
|
30/07/1984 |
VER |
MUNICIPAL |
Dispõe sobre o preenchimento e a vacância das funções gratificadas no âmbito do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro. /Art. 62 / |
DECRETO - 12040
|
29/04/1993 |
VER |
MUNICIPAL |
Proibe a cessão de servidores públicos em Estágio Probatório e dá outras providências. /Art. 21 / |
LEI - 1025
|
17/07/1987 |
VER |
MUNICIPAL |
Altera as Leis Municipais nºs 788 e 789, de 12 de dezembro de 1985, que dispoem sobre a Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro e respectivo Quadro de Apoio. / Art. 17 / |
LEI - 788
|
13/12/1985 |
VER |
MUNICIPAL |
Dispõe sobre a Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. / Art. 17 / |
LEI - 1680
|
19/08/1992 |
VER |
MUNICIPAL |
Dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores do Município, fixa a remuneração no Serviço Público Municipal, estabelece a estrutura básica da Administração Pública, e dá outras providências. / Arts. 1º, 11, 46, 63, 71 § 4º, 76, 112, 126, 129 e 167 / |
LEI - 695
|
03/01/1985 |
VER |
MUNICIPAL |
Autoriza o Poder Executivo a relevar de prescrição o direito à nomeação, à posse e à contratação em cargos ou empregos públicos, decorrente de classificação nos concursos que menciona, e dá outras providências. / Art. 13 / |
LEI - 777
|
11/12/1985 |
REVOGA |
MUNICIPAL |
Altera os arts. 8º, 101 e 119 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 94, de 14 de março de 1979. |
DECRETO - 2199
|
10/07/1979 |
VER |
MUNICIPAL |
Regulamenta a Lei nº 101, de 27 de abril de 1979, que trata da Residência Médica no âmbito do Município do Rio de Janeiro. / Arts. 4º § 1º e 11 / |
LEI - 571
|
25/07/1984 |
VER |
MUNICIPAL |
Dispõe sobre o Grupo II Direção e Assistência Intermediária DAI, do Quadro Permanente do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. / Capítulo II e Art. 119, I, II e VII / |
LEI - 334
|
18/08/1982 |
VER |
MUNICIPAL |
Dispõe sobre o Grupo II - Direção e Assistência Intermediárias, em alteração do Plano de Classificação de Cargos, e dá outras providências. / Art. 4º / |
DECRETO - 14503
|
30/12/1995 |
VER |
MUNICIPAL |
Disciplina a concessão da Gratificação pela Prestação de Serviço Extraordinário, prevista no inciso VI do art. 119 da Lei nº 94, de 14 de março de l979. |
DECRETO - 25857
|
18/10/2005 |
VER |
MUNICIPAL |
Regulamenta a concessão de Gratificação pelo Trabalho Noturno prevista no inciso XII do art. 119 da Lei n.º 94, de 1979.
|
DECRETO - 21488
|
04/06/2002 |
VER |
MUNICIPAL |
Regulamenta o art. 193 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, promulgada em 5 de abril de 1990, que trata das Declarações de Bens e dá outras providências. / Art. 28 / |
DECRETO - 12641
|
21/01/1994 |
VER |
MUNICIPAL |
Regulamenta o art.193 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, promulgada em 05.04.90, que trata da Declaração de Bens e dá outras providências. / Art. 28 / |
DECRETO - 13680
|
16/02/1995 |
VER |
MUNICIPAL |
Disciplina a movimentação de pessoal na Administração Direta, Indireta e Fundacional do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. / Art. 30 / |
DECRETO - 12135
|
12/07/1993 |
VER |
MUNICIPAL |
Disciplina a Movimentação de Pessoal no âmbito da Administração Municipal. / Art. 30 / |
DECRETO - 3017
|
17/03/1981 |
VER |
MUNICIPAL |
Dispõe sobre a lotação provisória dos órgãos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro, a movimentação de pessoal e dá outras providências. /Art. 30 / |
DECRETO - 12680
|
09/02/1994 |
VER |
MUNICIPAL |
Dispõe sobre a avaliação de servidores em Estágio Probatório e dá outras providências. / Art. 21/ |
DECRETO - 12249
|
01/09/1993 |
VER |
MUNICIPAL |
Determina a forma de aplicação do art.21 da Lei nº 94, de 14 de março de 1979, aos servidores municipais do regime estatutário. / Art. 21 / |
DECRETO - 6019
|
11/08/1986 |
VER |
MUNICIPAL |
Regulamenta os arts. 110 e 111 da Lei nº 94 de 14.03.79, que tratam da Licença Especial. |
LEI COMPLEMENTAR - 34
|
02/12/1997 |
ALTERA |
MUNICIPAL |
Altera, dando nova redação a seus §§ 3º e 5º, acrescentando o § 6º ao art. 126, da Lei nº 94, de 14 de março de 1979 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências. |
DECRETO - 27907
|
10/05/2007 |
VER |
MUNICIPAL |
Dispõe sobre a concessão de auxílio-natalidade na modalidade de auxílio-adoção na forma que menciona. / Arts. 92 / 149 / 150 / |
DECRETO - 27763
|
30/03/2007 |
ALTERA |
MUNICIPAL |
Dispõe sobre o afastamento para aleitamento materno-infantil e dá outras providências. / Art. 101, § 5º / |
DECRETO - 27615
|
01/03/2007 |
VER |
MUNICIPAL |
Dispõe sobre a concessão da Gratificação de Encargos Especiais, na forma que menciona. |
DECRETO - 27607
|
23/02/2007 |
VER |
MUNICIPAL |
Altera o Decreto n.º 15.378, de 13 de dezembro de 1996, concernente ao Projeto de Educação à Distância da Comlurb - EDUCOM. |
DECRETO - 23326
|
27/08/2003 |
VER |
MUNICIPAL |
Altera o Decreto n° 20.150 de 02 de julho de 2001 e dá outras providências. |
DECRETO - 27613
|
28/02/2007 |
VER |
MUNICIPAL |
Regulamenta as atividades assistenciais do Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro. / Arts. 149 / 150 / 151 / 152 / |
LEI - 4450
|
28/12/2006 |
VER |
MUNICIPAL |
Altera a Lei nº 2.456, de 29 de julho de 1996, relativa a Gratificação de Produtividade e Desempenho Orçamentário, e dá outras providências. |
DECRETO - 27464
|
19/12/2006 |
VER |
MUNICIPAL |
Dispõe sobre a concessão da Gratificação a título de Representação de Gabinete para o exercício de 2007.
|
LEI - 4421
|
04/12/2006 |
VER |
MUNICIPAL |
Altera as Leis nº 1.923, de 1992, e nº 3.660, de 2003, e dá outras providências. |
RESOLUÇÃO - 1278
|
04/06/2007 |
VER |
MUNICIPAL |
/ Dispõe sobre a concessão de gratificação pelo trabalho noturno no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde./
Art. 119, XII / |
DECRETO - 17391
|
12/03/1999 |
VER |
MUNICIPAL |
Regulamenta a aplicação prevista no art. 119, inciso IV, da Lei nº 94, de 14 de março de 1979, a fim de atender o Programa de Concessão de Carta de Crédito para Aquisição de Material de Construção - Convênio Prefeitura - Caixa Econômica Federal. |
DECRETO - 28345
|
24/08/2007 |
VER |
MUNICIPAL |
Dispõe sobre as Juntas Especiais Administrativas de Recursos de Infração - JARI na forma que menciona. / Art. 119, VIII / |
DECRETO - 28346
|
24/08/2007 |
VER |
MUNICIPAL |
Institui a possibilidade de conversão em pecúnia indenizatória de um mês de licença especial adquirido e não usufruído. / Art. 110 / |
DECRETO - 28362
|
30/08/2007 |
VER |
MUNICIPAL |
Institui a possibilidade de conversão em pecúnia indenizatória de licença especial. / Art. 110 /. |
LEI COMPLEMENTAR - 81
|
21/09/2006 |
ALTERA |
MUNICIPAL |
Altera a redação do art. 92 da Lei n.º 94, de 14 de março 1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro).
|
DECRETO - 28514
|
08/10/2007 |
VER |
MUNICIPAL |
Dispõe sobre procedimentos referente ao Decreto nº 28.362 na forma que menciona e dá outras providências. / Art. 110 /. |
RESOLUÇÃO CONJUNTA - 6
|
18/09/2006 |
VER |
MUNICIPAL |
Dispõe sobre o prazo para a posse dos Assistentes Sociais aprovados em concurso publico para este cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social. / Art. 20 § 1º / |
RESOLUÇÃO - 1360
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29/10/2007 |
VER |
MUNICIPAL |
Estabelece normas sobre readaptação funcional. / Arts. 86 e 91 / |
PORTARIA - 28
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14/04/2008 |
VER |
MUNICIPAL |
Autoriza os Órgãos Setoriais de Recursos Humanos da Administração Direta a procederem à concessão de Salário-Família, e dá outras providências. |
LEI COMPLEMENTAR - 88
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15/05/2008 |
VER |
MUNICIPAL |
Dispõe sobre o afastamento para aleitamento materno-infantil e dá outras providências. / Art. 101 / |
RESOLUÇÃO - 1483
|
08/10/2008 |
VER |
MUNICIPAL |
Determina procedimentos a serem adotados nos casos de afastamentos sistemáticos de candidatos admitidos em cargo público, pela mesma patologia, durante o período de estágio probatório. / Arts. 21, 71,I, 86, 92, 189 /
|
RESOLUÇÃO - 1495
|
21/10/2008 |
VER |
MUNICIPAL |
Dispõe sobre o estágio probatório de Professor I e Professor II que ocupam cargo em comissão de Diretor de Escola ou que exercem as funções gratificadas de Diretor-Adjunto ou de Coordenador Pedagógico. |
DECRETO - 30384
|
05/01/2009 |
VER |
MUNICIPAL |
Estabelece o percentual máximo de servidores afastados do serviço por licenças especial, para trato de interesses particulares e por motivo de afastamento do cônjuge, conforme dispõe. / Arts. 104, 107, 110 / |
DECRETO - 30543
|
19/03/2009 |
VER |
MUNICIPAL |
Regulamenta as atividades assistenciais do Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro. / Arts. 92, 149, 150, 151 e 152 /
|
PORTARIA - 801
|
23/06/2009 |
VER |
MUNICIPAL |
Dispõe sobre a assistência financeira para funeral de dependente de segurado do Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro - PREVI-RIO, na forma abaixo. |
DECRETO - 30816
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24/06/2009 |
VER |
MUNICIPAL |
Cria Comissão Especial de Licitação para o fim que menciona. |
RESOLUÇÃO - 1548
|
26/06/2009 |
VER |
MUNICIPAL |
Atualiza as normas para a emissão de Boletim de Inspeção Médica (BIM) e dá outras providências. |
RESOLUÇÃO CONJUNTA - 107
|
11/05/2009 |
VER |
MUNICIPAL |
Dispõe sobre o remanejamento de ocupantes dos cargos públicos de Agente de Administração e Agente Auxiliar de Administração para à Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego, na forma que menciona.
|
LEI COMPLEMENTAR - 96
|
14/05/2009 |
ALTERA |
MUNICIPAL |
Inclui parágrafo no art. 129 da Lei nº 94, de 14 de março de 1979, e dá outras providências. |
RESOLUÇÃO - 1552
|
07/07/2009 |
VER |
MUNICIPAL |
Normatiza critérios para concessão de redução de carga horária e dá outras providências.
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RESOLUÇÃO - 774
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07/05/1993 |
VER |
MUNICIPAL |
Estabelece normas relativas à comunicação de abandono de cargo ou emprego. |
DECRETO - 31189
|
08/10/2009 |
VER |
MUNICIPAL |
Dispõe sobre a gratificação pelo exercício de encargos especiais às categorias que menciona, e dá outras providências. |
DECRETO - 31347
|
12/11/2009 |
VER |
MUNICIPAL |
Exclui dos efeitos do Decreto nº 24.002, de 04 de março de 2004, os titulares que menciona. |
DECRETO - 31613
|
21/12/2009 |
VER |
MUNICIPAL |
Sistematiza e consolida as diretrizes e a regulamentação aplicáveis ao afastamento de servidores da Administração Municipal, na forma que menciona.
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RESOLUÇÃO - 1591
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26/01/2010 |
VER |
MUNICIPAL |
Delega competências, no âmbito da Secretaria Municipal de Administração, na forma que menciona.
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DECRETO - 31881
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28/01/2010 |
VER |
MUNICIPAL |
Altera a redação do art. 6º do Decreto nº 15.834, de 20 de junho de 1997. |
DELIBERAÇÃO - 178
|
30/03/2010 |
VER |
MUNICIPAL |
Altera a Deliberação nº 107, de 28 de setembro de 1995. |
DECRETO - 32214
|
05/05/2010 |
VER |
MUNICIPAL |
Fixa metas e indicadores de desempenho para os Órgãos da Administração Direta do Município do Rio de Janeiro, a serem objeto de Acordos de Resultados e disciplina, para fins de premiação, a forma de aplicação da gratificação prevista no art. 119, inciso IV, da Lei Municipal nº 94/1979 especificamente para tal desiderato. / Art. 119, IV /
|
DECRETO - 32431
|
30/06/2010 |
VER |
MUNICIPAL |
Estende a gratificação pelo exercício de encargos especiais prevista no Decreto nº 31.189, de 07 de outubro de 2009, à categoria que menciona. |
DECRETO - 32435
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30/06/2010 |
VER |
MUNICIPAL |
Altera dispositivos do Decreto nº 280 de 27 de janeiro de 1976 e dá outras providências. |
DECRETO - 14535
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18/01/1996 |
VER |
MUNICIPAL |
Dispõe sobre a concessão de encargos especiais de Função de Magistério e dá outras providências. |
DECRETO - 32672
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19/08/2010 |
VER |
MUNICIPAL |
Cria o Programa Ginásio Carioca no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências. |
DECRETO - 14680
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02/04/1996 |
VER |
MUNICIPAL |
Regulamenta a aplicação da gratificação prevista no art. 119, IV da Lei nº 94 de 14 de março de 1979, para atender ao programa de Concessão de Carta de Crédito através do convênio entre PREVI-RIO e SMH. |
DECRETO - 14944
|
03/07/1996 |
VER |
MUNICIPAL |
Altera a redação, do art. 3° do Decreto n° 13.544, de 27 de dezembro de 1994. |
RESOLUÇÃO CONJUNTA - 1
|
21/10/2010 |
VER |
MUNICIPAL |
Dispõe sobre a possibilidade de afastamento, por motivo de licença para tratamento de saúde, dos servidores do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro. |
RESOLUÇÃO - 1113
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11/11/2010 |
VER |
MUNICIPAL |
Dispõe sobre orientações a serem observadas, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, em situações caracterizadas como agressão a professores ou a outros funcionários públicos da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências. |
RESOLUÇÃO - 482
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11/11/2010 |
VER |
MUNICIPAL |
Define os critérios para designação de servidores para exercerem atividades em setor de energia elétrica, em condições de periculosidade. |
PORTARIA - 1
|
22/11/2010 |
VER |
MUNICIPAL |
/ Divulga os procedimentos a serem adotados por servidores lotados na Secretaria Municipal de Administração, inscritos ou que tenham parentes inscritos em concursos públicos promovidos por esta Secretaria. / |
DECRETO - 33313
|
22/12/2010 |
VER |
MUNICIPAL |
Dispõe sobre a dispensa do serviço e a folga em dobro de servidores municipais nomeados para compor as mesas receptoras ou juntas eleitorais e requisitados para auxiliar os seus trabalhos perante a Justiça Eleitoral. |
RESOLUÇÃO - 1653
|
14/03/2011 |
VER |
MUNICIPAL |
Dispõe sobre a concessão de licença para tratamento de saúde aos servidores municipais, por prazo não superior a 90 (noventa) dias. |
DECRETO - 33813
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19/05/2011 |
VER |
MUNICIPAL |
Fixa metas e indicadores de desempenho para os Órgãos da Administração Direta do Município do Rio de Janeiro, a serem objeto de Acordos de Resultados e disciplina, para fins de premiação, a forma de aplicação da gratificação prevista no art. 119, inciso IV, da Lei Municipal nº 94/1979 especificamente para tal desiderato. |
DECRETO - 33887
|
03/06/2011 |
VER |
MUNICIPAL |
Regulamenta o processo de fixação de metas e de indicadores de desempenho para os Órgãos da Administração Direta do Município do Rio de Janeiro, a serem objeto de Acordos de Resultados e disciplina, para fins de premiação, a gratificação prevista no art. 119, inciso IV, da Lei Municipal nº 94/1979. |
DECRETO - 33976
|
15/06/2011 |
VER |
MUNICIPAL |
Dispõe sobre a reformulação da composição da Comissão Municipal de Controle de Cemitérios e Serviços Funerários - SC/CCF/CMF, da Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos, de que tratam o Decreto nº 8.731 de 14 de setembro de 1989 e o Decreto nº 22.009 de 13 de setembro de 2002. |
DECRETO - 34327
|
29/08/2011 |
VER |
MUNICIPAL |
Cria Comissão Especial de Licitação para o fim que menciona. |
DELIBERAÇÃO - 183
|
19/09/2011 |
VER |
MUNICIPAL |
Aprova o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro. |
RESOLUÇÃO - 2135
|
19/09/2011 |
VER |
MUNICIPAL |
Aprova o Regimento Interno da Primeira e Segunda Comissões Municipais de Recursos de Infrações - CORINs I e II. |
DECRETO - 35390
|
04/04/2012 |
VER |
MUNICIPAL |
Dispõe sobre Exame Médico Admissional para candidatos a ingresso no Serviço Público Municipal e dá outras providências. |
DECRETO - 35575
|
08/05/2012 |
VER |
MUNICIPAL |
Amplia o prazo de licença à gestante no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. |
DECRETO - 35604
|
14/05/2012 |
VER |
MUNICIPAL |
Dispõe sobre Exame Médico Admissional para candidatos a ingresso no Serviço Público Municipal e dá outras providências.
|
DECRETO - 35606
|
16/05/2012 |
VER |
MUNICIPAL |
Regula, em âmbito municipal, a Lei de Acesso a Informações - Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências. |
DECRETO - 35607
|
16/05/2012 |
VER |
MUNICIPAL |
Dispõe sobre a instituição, na Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, da função de Corregedor Geral do Município, e dá outras providencias. |
DECRETO - 35609
|
16/05/2012 |
VER |
MUNICIPAL |
Dispõe sobre medidas de reforço à moralidade e a probidade no âmbito da Administração Municipal, e dá outras providencias. |
LEI COMPLEMENTAR - 119
|
06/07/2012 |
VER |
MUNICIPAL |
Altera o art. 101 da Lei nº 94, de 14 de março de 1979. |
RESOLUÇÃO - 1754
|
16/08/2012 |
VER |
MUNICIPAL |
Dispõe sobre a contagem progressiva automática do tempo de efetivo exercício prestado nesta comuna por Servidor Público Municipal. |
DECRETO - 36629
|
20/12/2012 |
VER |
MUNICIPAL |
Dispõe sobre as obrigações funcionais dos servidores pertencentes aos quadros administrativo e operacional da Guarda Municipal do Rio de Janeiro (GM-Rio), e dá outras providências. |
LEI - 5595
|
21/06/2013 |
VER |
MUNICIPAL |
Institui o Sistema Municipal de Gestão de Alto Desempenho, autoriza a celebração de Acordos de Resultados e Contratos de Gestão, cria a categoria funcional de Analista de Gerenciamento de Projetos e Metas e dá outras providências. |
DECRETO - 37327
|
01/07/2013 |
VER |
MUNICIPAL |
Dispõe sobre a avaliação de servidores em estágio probatório, e dá outras providências.
|
PORTARIA - 41
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31/07/2013 |
VER |
MUNICIPAL |
/ Aprova a atualização profissional dos servidores que reassumirem precariamente o cargo público que estejam investidos./ |
PORTARIA - 46
|
07/08/2013 |
VER |
MUNICIPAL |
Regulamenta a concessão de Licença para Trato de Interesses Particulares, sem vencimentos, no âmbito da GM-Rio. |
LEI - 5620
|
23/09/2013 |
VER |
MUNICIPAL |
Cria a Gratificação por Desempenho - GDAC - para os ocupantes da categoria funcional de Agente Auxiliar de Creche e dá outras providências. |
LEI - 5623
|
02/10/2013 |
VER |
MUNICIPAL |
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos funcionários da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências. |
RESOLUÇÃO - 1900
|
03/06/2014 |
VER |
MUNICIPAL |
Altera redação da Resolução SMA nº 1552, de 06 de julho de 2009 e consolida os procedimentos afetos à concessão de redução de carga horária para servidores efetivos. |
DECRETO - 38833
|
12/06/2014 |
VER |
MUNICIPAL |
Cria Comissão Especial de Licitação para o fim que menciona. |
RESOLUÇÃO - 566
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18/08/2014 |
VER |
MUNICIPAL |
Dispõe sobre a identificação dos servidores com atribuições de polícia ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC. |
DELIBERAÇÃO - 203
|
02/10/2014 |
VER |
MUNICIPAL |
Dispõe sobre o processo de avaliação especial de desempenho e de exoneração por insuficiência de desempenho de Servidores em estágio probatório. |
LEI COMPLEMENTAR - 146
|
20/10/2014 |
VER |
MUNICIPAL |
Dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores que menciona e dá outras providências. |
DECRETO - 2331
|
19/10/1979 |
VER |
MUNICIPAL |
Enquadra os benefícios concedidos aos servidores contratados do Município do Rio de Janeiro, abrangidos pelo Decreto 'E" nº 6.284, de 11.07.73, do extinto Estado da Guanabara, no texto da Lei nº 94, de 14.03.79. / Arts.71 a 76,114,137 a 142,144,145,146 / |
DECRETO - 2509
|
13/02/1980 |
VER |
MUNICIPAL |
Dispõe sobre a concessão de Bolsa de Estudo aos funcionários municipais. / Art. 107 / |
PORTARIA - 4
|
05/04/2018 |
VER |
MUNICIPAL |
Divulga o calendário eleitoral (eleições de 2018), e dá outras providências. |
DECRETO - 2222
|
25/07/1979 |
VER |
MUNICIPAL |
Dispõe sobre a Gratificação pela Representação de Gabinete. / Art. 119, VII / |
DECRETO - 2408
|
05/12/1979 |
VER |
MUNICIPAL |
Regulamenta a atribuição da Gratificação de que tratam as alíneas "a" e "b" do inciso X do art. 119 da Lei 94, de 14 de março de 1979, e dá outras providências. |
DECRETO - 2535
|
20/03/1980 |
VER |
MUNICIPAL |
Regulamenta a atribuição da Gratificação de que trata o inciso V do art.119 da Lei 94, de 14 de março de 1979. |
DECRETO - 2137
|
08/05/1979 |
VER |
MUNICIPAL |
Disciplina a concessão da gratificação pela prestação de serviço extraordinário prevista no inciso VI do art. 119 da Lei nº 94 de 14 de março de 1979. |
DECRETO - 38651
|
07/05/2014 |
VER |
MUNICIPAL |
Regulamenta a Lei nº 5.636 de 03 de Dezembro de 2013, que institui a Gratificação de Desempenho de Fiscalização de Transportes Urbanos - GDFTU - para os ocupantes de cargo de provimento efetivo das categorias funcionais de Fiscal de Transportes Urbanos, e Auxiliar de Fiscal de Transportes Urbanos e dá outras providências. |
DECRETO - 38672
|
14/05/2014 |
VER |
MUNICIPAL |
Dá nova redação aos arts. nºs 38, 39 e Anexo I, do Decreto nº 38.229, de 20 de dezembro de 2013. |
RESOLUÇÃO - 131
|
12/12/2018 |
VER |
MUNICIPAL |
Dispõe sobre o Regimento Interno da Coordenadoria Técnica das Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo, da Subsecretaria de Serviços Compartilhados da Secretaria Municipal da Casa Civil, na forma que menciona e dá outras providências. |
DECRETO - 45481
|
17/12/2018 |
VER |
MUNICIPAL |
Cria no âmbito da Autarquia Guarda Municipal do Rio de Janeiro- GMRio, a Gratificação de Desempenho Profissional - GDP. |
LEI - 6434
|
26/12/2018 |
VER |
MUNICIPAL |
Altera a Lei nº 3.789, de 29 de junho de 2004, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Administração e dá outras providências. |
DECRETO - 45659
|
11/02/2019 |
VER |
MUNICIPAL |
Altera dispositivos do Decreto nº 280 de 27 de janeiro de 1976 e dá outras providências. |
LEI COMPLEMENTAR - 135
|
04/04/2014 |
VER |
MUNICIPAL |
Estabelece o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração para os servidores do Quadro Operacional - Atividade Fim - da Guarda Municipal do Rio de Janeiro - GM-Rio. |
PORTARIA - 73
|
25/04/2014 |
VER |
MUNICIPAL |
Divulga a listagem nominal de enquadramento para os servidores do quadro operacional - atividade fim - da Guarda Municipal do Rio de Janeiro - GM-RIO. |
DECRETO - 39040
|
07/08/2014 |
VER |
MUNICIPAL |
Regulamenta o processo de fixação de metas e de indicadores de desempenho para os Órgãos da Administração Direta do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. |
DELIBERAÇÃO - 233
|
07/04/2017 |
VER |
MUNICIPAL |
Aprova a política de Gestão por Resultados, dispõe sobre a fixação de critérios de avaliação dos servidores, metas e indicadores de desempenho do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro e disciplina a forma de aplicação da gratificação prevista no art. 119, inciso IV, da Lei Municipal nº 94/1979. |
DECRETO - 43483
|
27/07/2017 |
VER |
MUNICIPAL |
Altera o art. 2º do Decreto Rio n° 43.338, de 30 de junho de 2017. |
DECRETO - 43701
|
25/09/2017 |
VER |
MUNICIPAL |
Autoriza a concessão da gratificação pelo exercício de encargos especiais no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde para as categorias funcionais que menciona. |
LEI - 6324
|
18/01/2018 |
VER |
MUNICIPAL |
Dispõe sobre a segunda matrícula de professores que ocupam, em unidade escolar, cargos de Diretor IV, de Diretor Adjunto ou de Coordenador Pedagógico e dá outras providências. |
LEI - 6321
|
17/01/2018 |
VER |
MUNICIPAL |
Altera a redação de dispositivos da Lei nº 5.335, de 8 de dezembro de 2011, e dá outras providências. |
RESOLUÇÃO - 97
|
24/05/2018 |
VER |
MUNICIPAL |
Regulamenta o Decreto nº 40.398, de 21 de julho de 2015 e dá outras providências. |
PORTARIA - 11
|
11/06/2018 |
VER |
MUNICIPAL |
Delega aos Órgãos Setoriais de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Saúde realizar os procedimentos quanto à aferição de escolaridade de candidatos em concursos públicos. |
PORTARIA - 14
|
15/06/2018 |
VER |
MUNICIPAL |
Delega às Unidades Setoriais de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Saúde a competência para realizar os procedimentos quanto à aferição de escolaridade de candidatos em concursos públicos. |
DECRETO - 44679
|
26/06/2018 |
VER |
MUNICIPAL |
Regulamenta os dispositivos da Lei nº 5.335, de 08 de dezembro de 2011, observadas as alterações da Lei nº 6.321, de 16 de janeiro de 2018, e dá outras providências. |
PORTARIA - 18
|
03/09/2018 |
VER |
MUNICIPAL |
Dispõe sobre a operacionalização do recadastramento anual e processamento do pagamento dos benefícios de Pensão Especial. |
DECRETO - 46054
|
06/06/2019 |
VER |
MUNICIPAL |
Dispõe sobre Exame Médico Admissional para candidatos ao ingresso no Serviço Público Municipal e dá outras providências. |
LEI COMPLEMENTAR - 212
|
09/10/2019 |
ALTERA |
MUNICIPAL |
Altera a Lei nº 94, de 14 de março de 1979, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Rio de Janeiro, para dispor sobre a extinção do instituto da incorporação, e dá outras providências. |
DECRETO - 47131
|
10/02/2020 |
VER |
MUNICIPAL |
Institui procedimento da Mediação Administrativa no âmbito do Poder Público Municipal, e dá outras providências. |
DECRETO - 47462
|
25/05/2020 |
VER |
MUNICIPAL |
Dispõe sobre medidas de enfrentamento a crise financeira decorrente da pandemia do COVID-19, e dá outras providências. |
RESOLUÇÃO CONJUNTA - 55
|
26/03/2020 |
VER |
MUNICIPAL |
Dispõe sobre a posse dos novos servidores da área de saúde, e dá outras providências. |
PORTARIA - 42
|
17/03/2020 |
VER |
MUNICIPAL |
Divulga o calendário eleitoral para as eleições municipais de 2020, e dá outras providências. |
DECRETO - 47904
|
14/09/2020 |
VER |
MUNICIPAL |
Altera dispositivo do Decreto nº 280, de 27 de janeiro de 1976, que regula a gratificação de produtividade fiscal e dá outras providências. |
PORTARIA - 66
|
14/09/2020 |
VER |
MUNICIPAL |
Dispõe sobre a prorrogação da licença médica sem alta, e dá outras providências. |
PORTARIA - 5
|
09/10/2020 |
VER |
MUNICIPAL |
Delega ao Coordenador Técnico da Coordenadoria Técnica das Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo as competências que menciona e dá outras providências. |
DECRETO - 48353
|
01/01/2021 |
VER |
MUNICIPAL |
Dispõe sobre a redução das gratificações a título de encargos especiais e pelo exercício da supervisão de
tarefas especiais, na forma que menciona e dá outras providências. |
RESOLUÇÃO - 21
|
01/03/2021 |
VER |
MUNICIPAL |
Fixa o quantitativo de servidores em atividade presencial e dá outras providências |
RESOLUÇÃO - 25
|
17/05/2021 |
VER |
MUNICIPAL |
Dispõe sobre o retorno às atividades presenciais dos Servidores do TCMRJ, e dá outras providências. |
RESOLUÇÃO - 3426
|
07/07/2021 |
VER |
MUNICIPAL |
Confirma servidores no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro. |
DECRETO - 49113
|
13/07/2021 |
VER |
MUNICIPAL |
Dispõe sobre a ocupação de cargos de fidúcia de servidores em estágio probatório, e dá outras providências. |
DECRETO - 49185
|
27/07/2021 |
VER |
MUNICIPAL |
Altera o art. 2°, do Decreto n° 24.002, de 4 de março de 2004, que dispõe sobre a prática dos atos de substituição, na forma que menciona e dá outras providências.
|
DECRETO - 49241
|
06/08/2021 |
VER |
MUNICIPAL |
Dispõe sobre o incentivo à atuação voluntária de agentes públicos municipais durante a nova fase da campanha de Vacinação contra a COVID-19, na forma que menciona. |
DECRETO - 49286
|
18/08/2021 |
VER |
MUNICIPAL |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da vacinação contra COVID-19 no âmbito da Administração Municipal e dá outras providências. |
DECRETO - 49285
|
18/08/2021 |
VER |
MUNICIPAL |
Dispõe sobre a Curadoria de Herança Jacente. |
RESOLUÇÃO - 80
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19/11/2021 |
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MUNICIPAL |
Regulamenta os procedimentos de nomeação, designação ou contratação para cargos de fidúcia no âmbito do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências. |
PORTARIA - 1
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21/03/2022 |
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MUNICIPAL |
Divulga o calendário eleitoral (eleições de 2022), e dá outras providências. |
PORTARIA - 58
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26/06/2020 |
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MUNICIPAL |
Suspende o prazo para posse de novos servidores e dá outras providências. |
DELIBERAÇÃO - 208
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14/11/2014 |
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MUNICIPAL |
Aprova a política de Gestão por Resultados, dispõe sobre a fixação de critérios de avaliação dos servidores, metas e indicadores de desempenho do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro e disciplina a forma de aplicação da gratificação prevista no art. 119, inciso IV, da Lei Municipal nº 94/1979. |
RESOLUÇÃO - 1939
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12/01/2015 |
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MUNICIPAL |
Dispõe sobre procedimentos para inclusão no final da lista do banco de concursados ou autorização para posse a candidatos habilitados, nos termos previstos na Lei n° 94 de 14 de março de 1979. |
RESOLUÇÃO - 1960
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22/07/2015 |
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MUNICIPAL |
Estabelece os procedimentos para a primeira etapa do Programa de Recadastramento dos Servidores Públicos ativos da Administração Direta e dá outras providências. |
RESOLUÇÃO - 1355
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27/07/2015 |
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MUNICIPAL |
Regulamenta a percepção do Acordo de Resultados no âmbito da Secretaria Municipal
de Educação - SME e dá outras providências.
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DECRETO - 8728
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15/09/1989 |
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MUNICIPAL |
Aprova o Regulamento para o Pagamento da Taxa de Licenciamento e Fiscalização de Obras em Logradouros Públicos, e dá outras providências. |
DELIBERAÇÃO - 223
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30/03/2016 |
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MUNICIPAL |
Dispõe sobre o cumprimento dos prazos pelos Órgãos do Corpo Instrutivo do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. |
RESOLUÇÃO - 1987
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01/04/2016 |
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MUNICIPAL |
Divulga o calendário eleitoral (eleições de 2016), e dá outras providências. |
RESOLUÇÃO - 1992
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17/05/2016 |
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MUNICIPAL |
Regulamenta o processo de inscrição e seleção dos servidores ativos interessados em participar do Programa Servidor Rio 2016.
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DECRETO - 41904
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29/06/2016 |
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MUNICIPAL |
Regulamenta as regras gerais para a celebração de Acordos de Resultados com Órgãos Públicos integrantes da Administração Direta e Contratos de Gestão com Entidades da Administração Indireta e estabelece os procedimentos a serem adotados para a percepção da gratificação relativa aos Acordos de Resultados e para a percepção da participação nos Lucros ou Resultados relativa aos Contratos de Gestão celebrados. |
RESOLUÇÃO - 1439
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16/11/2016 |
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MUNICIPAL |
Regulamenta a percepção do Acordo de Resultados no âmbito da Secretaria Municipal de Educação-SME e dá outras providências. |
PORTARIA - 3
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22/02/2017 |
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MUNICIPAL |
Regulamenta o pagamento da gratificação pelo trabalho noturno e dá outras providências. |
DECRETO - 43338
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03/07/2017 |
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MUNICIPAL |
Autoriza a concessão da gratificação pelo exercício de encargos especiais no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde para as categorias funcionais que menciona. |
PORTARIA - 12
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11/07/2017 |
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MUNICIPAL |
Estabelece normas relativas ao afastamento dos servidores municipais, por motivo de licença para tratamento de saúde. |
PORTARIA - 11
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23/08/2018 |
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MUNICIPAL |
Dispõe sobre os procedimentos para Inclusão no Final da Lista do Banco de Concursados. |
RESOLUÇÃO - 4382
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29/04/2020 |
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MUNICIPAL |
/Aprova e concede efeito normativo à NOTA TÉCNICA ORIENTATIVA nº 01 da S/SUPAV./ |
DECRETO - 50863
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27/05/2022 |
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MUNICIPAL |
Regulamenta as Gratiicações a serem concedidas aos servidores SME, nos termos de Acordo de Resultados e de Premiação por Resultados de Aprendizagem, na forma que menciona, dá outras providências e revoga o Decreto Rio nº 40.399, de 2015.
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PORTARIA - 11
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09/08/2022 |
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MUNICIPAL |
Delega às Unidades Setoriais de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria
Municipal de Saúde a competência para realizar os procedimentos quanto à abertura de processos de acumulação de cargos públicos e dá outras providências. |
RESOLUÇÃO - 1958
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30/06/2015 |
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MUNICIPAL |
Dispõe sobre procedimentos para Inclusão no Final da Lista do Banco de Concursados e Autorização para Posse de candidatos nomeados e habilitados, nos termos previstos na Lei n° 94 de 14 de março de 1979. |
PORTARIA - 199
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17/05/2019 |
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MUNICIPAL |
Dispõe sobre a Gestão Administrativa do Estágio Probatório no âmbito da GM-Rio. |
RESOLUÇÃO - 1968
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16/09/2015 |
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MUNICIPAL |
Estabelece normas relativas ao afastamento dos servidores da Secretaria Municipal de Educação e Guarda Municipal com fulcro na art. 88 da Lei 94/1979, por motivo de licença para tratamento de saúde no período de 17/09/2015 a 25/09/2015. |
PORTARIA - 937
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29/09/2015 |
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MUNICIPAL |
Estabelece os procedimentos para o Recadastramento dos Servidores Ativos do Quadro Permanente do PREVI-RIO e dá outras providências.
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DECRETO - 40706
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05/10/2015 |
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MUNICIPAL |
Dispõe sobre o Instituto Fundação João Goulart, o Comitê de Gestão de Gente, O Grupo de Líderes Cariocas da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, O Curso de Gestores, a Certificação Profissional em Gestão Pública e as Gratificações de Encargos Especiais respectivas, e dá outras providências. |
LEI - 6787
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27/10/2020 |
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MUNICIPAL |
Dispõe sobre a criação, sem acréscimo de despesas, do Instituto Municipal de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária - IVISA-RIO, e dá outras providências |
RESOLUÇÃO - 63
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15/06/2021 |
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MUNICIPAL |
Subdelega competência na área de Recursos Humanos no âmbito da Secretaria de Governo e Integridade Pública - SEGOVI, na forma que menciona.
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DECRETO - 50783
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11/05/2022 |
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MUNICIPAL |
Regulamenta a aplicação das disposições constantes da Lei nº 6.323, de 17 de janeiro de 2018, que altera o art. 10 da Lei nº 5.623, de 1º de outubro de 2013, e dá outras providências. |